DOE 17/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº215 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023

RESERVA; 10. 02 (DUAS) FITAS DE TINTAS PARA IMPRESSORA RESERVA; 11. 01 (UM) CERTIFICADO DO INMETRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo de n º 11735112/2022 bem como no artigo 116 da Lei Federal de nº 8666/93. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação até dia 31/12/2026. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 01 de novembro de 2023. SIGNATÁRIO: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN/CE. JOSÉ VALDI COUTINHO- PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE , 01 de novembro de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°90/2023

PROCESSO VIPROC N°07791064/2023

CREDOR: N2 INCORPORAÇÕES LTDA ., inscrito no CNPJ n.º 19.142.458/0001-03, situada à Rua Faz Santa Inês, S/N, Bairro Serra do Itapai, CEP 60.790-000, Redenção/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa N2 INCORPORAÇÕES LTDA., referente ao Contrato n.º 64/2019, em razão da ausência de pagamento dos reajustes das medições 29, 30 e 31 que compreende o período de 21/08/2022 a 20/11/2022, no importante total de R$ 62.457,22 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 2627/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 08200003.26.122.343.107 27.01.449092.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº121/2023.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE OUVIDOR SETORIAL E OUVIDOR SETORIAL SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -SEMACE

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE: Art.1º – Designar o servidor Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema, matrícula nº 300007-5-7, para desempenhar a função de Ouvidor Setorial da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, e a servidora Kátia Neide Costa Gomes, matrícula nº 000584-1-6, como Ouvidora Setorial Substituto da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, os quais devem dar cumprimento ao previsto no Decreto nº 33.485/2020 e na IN CGE nº01/2020. Parágrafo Único – Cabe ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 36/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de maio de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº013/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedida por meio da Portaria nº 002/2023, publicada no Diário Oficial de 28/06/2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÔNICA FERNANDES DOS SANTOS , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000008-0, desta Secretaria, a viajar à cidade de Beberibe-CE, no período de 20 a 21 de novembro de 2023, a fim de participar da Oficina Ceará Credi Mulher, na referida cidade, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2023. Maria Glória Matos Batista SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº014/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedida por meio da Portaria nº 002/2023, publicada no Diário Oficial de 28/06/2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÂNGELA NATALY FERREIRA SOUSA , ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000009-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de Beberibe-CE, no período de 20 a 21 de novembro de 2023, a fim de participar da Oficina Ceará Credi Mulher na referida cidade, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2023. Maria Glória Matos Batista

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 008/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES CONTRATADA: F. G. A. BERNARDO FILHO – EPP . OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ R$ 7.239,90 sete mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos pagos em em até dias úteis 10 (dez) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62100001.04.122.211.214 02.03.339030.2.5009100 000.0.. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista - Secretaria de planejamento e gestão interna e Francisco Geovani Agostinho Bernardo Filho - F. G. A. Bernardo Filho - EPP.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº 00063517/2022/VIPROC e 09294899/2022/VIPROC, com fundamento na Emenda Constitucional Nº 72 publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de dezembro de 2011, que altera os §§ 1º e 2º do art. 169 da Constituição Estadual e art. 1º da Lei nº 10.577, de 12 de novembro de 1981, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO