DOE 14/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº179/2019

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175 A, Bairro Jangurussu, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de Nº 08012.010464/2023-00; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de nº179/2019 cujo o serviço é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DE APOIO DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.042.829,92 (quinze milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS- REPRESENTANTE LEGAL DA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº179/2019

I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175 A, Bairro Jangurussu, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de Nº 08012.007678/2023-91; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: repactuação salarial, encargos sociais, vale-alimentação e cesta básica , ao valor global do contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 de nº CE000508/2023 no dia 12/05/2023 com data base em 01º de janeiro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 964.278,12 (novecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS- REPRESENTANTE LEGAL DA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2021

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 - Maraponga; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 - Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; 1.2. Excluir no Contrato Múltiplo Nº 9912255013/2021 - DETRAN/CE Nº. 149/2021 o serviço POSTA RESTANTE ESTENDIDA por meio do ANEXO correspondente, contendo os procedimentos pertinentes ao serviço, efetivando-se quando da vigência inicial do presente Instrumento; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.110.325,42 (trinta e um milhões, cento e dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 25/10/2023 até 25/10/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 20 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DETRAN/CE; Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - Gerente - G1; Fabiano Santana Pires Reis, Chefe de Seção.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº406/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel nº 2900 – Maraponga; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e no processo NUP Nº 08012.010470/2023-59; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato nº406/2022 , que tem por objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área do Núcleo de Apoio Logístico do DETRAN – NUAP, na categoria Motoristas; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.644.355,04 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOSSuperintendente do DETRAN/CE; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA- Empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº CCER/CUSD 161/2021

I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO CCER/CUSD n° 305/2021 - DETRAN Nº 161/2021; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, processo SUITE: 08012.012719/2023-61; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: As partes ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 01/12/2023 a 30/11/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.300.000,00 ( TRES MILHÕES TREZENTOS MIL REAIS ); X - DA VIGÊNCIA: corresponde ao período de 01/12/2023 a 30/11/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Michel Mourão Matos- Superintendente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN; Eloá da Silveira Santander- Executiva de Clientes Governo COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE..

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 07417634/2023 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº439/2023

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE BATURITÉ . OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, ao Município de BATURITÉ, por intermédio da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BATURITÉ/ CE, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, das multas pertencentes a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BATURITÉ/CE. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução CONTRAN nº 925/2022, na área de circunscrição do Município de BATURITÉ/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere a cláusula 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados àqueles servidores que prestam serviços de natureza tipicamente fiscalizadora, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de BATURITÉ/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder às operações