DOE 13/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 23

E PROJETOS PRIORITÁRIOS(PPIS), COM USO AO NÃO DE CONTRAPARTIDA EMBRAPII,BEM COMO PROJETOS INCENTIVADOS POR OUTRAS LEIS(LEI DO BEM E FINEP) E PROJETOS NÃO INCENTIVADOS.FUNDAMENTAÇÃO:LEI FEDERAL N°14.133/2021; FORO:FORTALEZA-CE; VIGÊNCIA:02(DOIS)ANOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA; DATA DE ASSINATURA:27/10/2023; SIGNATÁRIOS:PROF. ME.HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-PRESIDENTE DA FUNECE E RENATA DEREZZI DA FONSECA- DIRETORA ADMINISTRATIVA DA SUSTENTEC UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 06 de novembro de 2023.

Dárcio Ítalo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2023

PROCESSO Nº: 31042.000325 / 2023-24 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS E INDUSTRIAIS PARA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA LABORATORIAL , discriminado no Projeto de Pesquisa: MAPP: 257 – Projeto de Valorização de resíduos orgânicos para ampliação das ações de pesquisa e desenvolvimento em alimentos e meio ambiente, bem como na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e proposta comercial da empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE GASES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, todos anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação. JUSTIFICATIVA: A aquisição sob comento tem por finalidade a continuidade da pesquisa referente às análises cromatográficas e análises utilizando a técnica de espectroscopia óptica com plasma indutivamente acoplado no laboratório de química instrumental. Os gases especiais e industriais são gases necessários para o funcionamento dos equipamentos analíticos de cromatografia, espectrometria de massas e ICP OES, os quais são utilizados para atender ao projeto de pesquisa laboratorial. VALOR GLOBAL: R$ 64.387,50 ( Sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.107 43.03.339030.1.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXI combinado com o art. 6º, inciso XX da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: SOLUÇÃO COMÉRCIO DE GASES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 26.094.008/0001‐58, estabelecida à ROD DR MENDEL STEINBRUCH, Nº 5130, BAIRRO MONDUBIM, CEP 60765-242, Fortaleza -CE DISPENSA: Eu, ANTÔNIA FÁDIA VALENTIM DE AMORIM, Diretora de Inovação Tecnológica do Nutec, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 que visa a contratação da EMPRESA SOLUÇÃO COMÉRCIO DE GASES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.094.008/0001‐58, ao preço total de R$ 64.387,50 (Sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para aquisição necessária à atividade de pesquisa científica e tecnológica acima indicada RATIFICAÇÃO: Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do Nutec, RATIFICO a Dispensa de Licitação de nº 003/2023, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Douglas dos Santos de Souza Fernandes PROCURADORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA Nº217/2023 A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO / 2023. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 07 de novembro de 2023.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 217/2023

AVISO DE EDITAL – EDITAL PATRIMÔNIO VIVO

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) Decreto Federal n. 11.525/2023 Decreto Federal n. 11.453/2023 Lei Estadual n. 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará) Lei n. 18.246/2022 (Política Estadual de Linguagem Simples) Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) OBJETIVO: O objetivo do Edital é selecionar e apoiar a realização de iniciativas destinadas à promoção, preservação e difusão do patrimônio cultural material , imaterial, cultura alimentar e cultura popular cearense por meio da seleção pública de agentes culturais. Tem também como objetivos específicos: Contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio cultural no Estado do Ceará; Promover o desenvolvimento, a difusão e a qualificação dos Museus integrantes do Sistema Estadual de Museus do Ceará - SEM/CE, e contribuir para o fortalecimento das atividades e ações desenvolvidas por eles; Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura cearense; Incentivar os processos de difusão, formação e pesquisa em patrimônio cultural; Valorizar o patrimônio cultural dos grupos étnicos-raciais do Ceará; Aperfeiçoar e/ou criar produtos, tecnologias sociais e metodologias que impulsionam ofícios e saberes tradicionais. No edital considera-se: Patrimônio Material: O Patrimônio Material é formado pelo conjunto de bens culturais, móveis e imóveis, que existem no país e contam com uma conservação feita por parte do interesse público. Sua vinculação está ligada a fatos memoráveis que fazem parte da história do Ceará por contar com um valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Portanto, os Patrimônios Materiais podem ser classificados de algumas formas diferenciadas, como bens móveis ou imóveis, que contam com características distintas. Patrimônio Imaterial: O Patrimônio Cultural Imaterial abrange as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades e os grupos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Se apresentam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e em lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam estas práticas culturais coletivas). Patrimônio Imaterial/ Cultura Popular: Cultura Popular no contexto da política cultural de fomento abrange as formas de expressão lúdico-cênico-espetaculares, práticas sociais coletivas e processos comunicativos híbridos e complexos que promovem a integração de múltiplos sistemas simbólicos de diversas procedências. Patrimônio Imaterial/ Cultura Alimentar: Ferramenta de luta pela soberania e segurança alimentar e combate à fome, que promove o conjunto das práticas e dos saberes relacionados com a produção-transformação dos alimentos, reconhecidos culturalmente como práticas alimentares de determinado território. Em um contexto onde a industrialização e a globalização do alimento e o consumo de ultraprocessados cresce juntamente com a fome, faz-se urgentes ações que fortaleçam a agricultura familiar e a sustentabilidade das formas de produção, valorizando o consumo local. Comer e cozinhar são atos políticos, que podem definir escolhas e demandas para uma alimentação saudável, acessível a todas as pessoas e que seja contextualizada culturalmente. Grupo/Coletivo: Entendemos como Grupo/Coletivo o conjunto de pessoas, não formalizadas (juridicamente constituídas) representadas por uma pessoa física que atua de forma organizada e contínua no desenvolvimento de projetos e/ou ações culturais. Museus: “Instituições permanentes, sem fins lucrativos, a serviço da sociedade, que pesquisam, colecionam, conservam, interpretam e expõem o patrimônio material e imaterial. Os museus, abertos ao público, acessíveis e inclusivos, fomentam a diversidade e a sustentabilidade. Atuam e se comunicam de forma ética, profissional e com a participação das comunidades, oferecendo experiências variadas de educação, entretenimento, reflexão e compartilhamento de conhecimento” (Nova definição de museu instituída pelo Conselho Internacional de Museu – Icom, 2022). DOS VALORES E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: