DOE 10/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº210 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023

instrumento, independentemente de sua transcrição. 2.2. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 16.142/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo NUP 56001.000976/2023-21. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo, mediante solicitação devidamente justificada. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o pagamento deverá ser efetuado em até 90 (noventa) dias da realização do evento, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001. 22.661.331.11122.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 56100001.22.661.331.11122.03.339039.2.50 0.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 12 de Setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretaria do Desenvolvimento Econômico PATROCINADOR e Ricardo Gava INOVAGRI PATROCINADO.

Ana Joana Vieira Coutinho Domingos

COORDENADORA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº961/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de Outubro de 2023. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº961/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, neste ato como representante legal o Sr. LEONARDO DA SILVA BRAGA, brasileiro, empresário, solteiro, portador da carteira nacional de habilitação CNH nº 05170007590 DETRAN/AM e CPF nº 003.542.462-16, residente e domiciliado nesta capital; V - ENDEREÇO: Rua Frei Orlando, nº 311 – Sala A, Bairro Bom Futuro, Fortaleza/CE, 60.425-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023; nos termos que constam no Processo nº 56022.001248/2023-99; nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). VII- FORO: Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: O objeto conceder a repactuação do Contrato nº004/2023 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, vale-transporte, diária e plano de saúde conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (números de registro – CE000508/2023, CE000586/2023, CE000762/2023); IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.815.097,12 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, noventa e sete reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE LEONARDO DA SILVA BRAGA Representante legal da Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA/CONTRATADA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº152/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de viagem, no período de 12 a 18 de novembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 07 de novembro de 2023.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE