DOE 06/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023 21
| UNIDADE | QTDE | CARGO | SIMBOLOGIA |
|---|---|---|---|
| SERVIÇO DE CONTROLE DE REGISTROS FUNCIONAIS | 1 | SUPERVISOR (A) OPERACIONAL | DAJ-4 |
| SERVIÇO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS | 1 | SUPERVISOR (A) OPERACIONAL | DAJ-4 |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |||
| NÚCLEO DE GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO | 1 | COORDENA-DOR(A) | DAJ-2 |
| SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |||
| GERÊNCIA DE GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO | |||
| COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO | 1 | COORDENA-DOR(A) | DAJ-2 |
| ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS | |||
| NÚCLEO DE GOVERNANA E CONTROLE INTERNO | 1 | ASSESSOR(A) II | DAE-2 |
| Ç | 1 | COORDENA-DOR(A) | DAJ-2 |
*Conforme Lei Estadual n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, art.10., inciso XVII, § 2.º, os cargos que integram a unidade administrativa da Secretaria de Auditoria Interna, inclusive os de provimento em comissão, serão nomeados, exclusivamente, dentre servidores efetivos, preferencialmente dentre os que possuam formação superior em Economia, Administração, Direito ou Ciências Contábeis.
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOSVARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
| UNIDADE | QTDE CARGO SIMBOLOGIA |
|---|---|
| DIRETOR(A) DE SECRETARIA/ | |
| VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA |
1 GABINETE DAE-5 3 COORDENA-DOR(A) DAJ-2 |
| CARGOS EM CO |
MISSÃO CRIADOSCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| UNIDADE | QTDE CARGO SIMBOLOGIA |
| DIRETORIA-GERAL | |
| SERVIÇO DE PROTOCOLO | 1 SUPERVISOR(A)OPERACIONAL DAJ-4 |
| CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS | |
| UNIDADE | QTDE CARGO SIMBOLOGIA |
| SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA | |
| SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA | 4 AUDITOR(A) DAJ-4 |
| SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS | |
| NÚCLEO DE GOVERNANÇA DE GESTÃO DE PESSOAS | 1 COORDENA-DOR(A) DAJ-2 |
| CARGOS EFETIVOS CRIADOS | |
| UNIDADE | QTDE CARGO |
| SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA | |
| SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA | 1 ANALISTA JUDICIÁRIO |
| SECRETARIA-GERAL ADMINISTRATIVA | |
| NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO | 1 ANALISTA JUDICIÁRIO |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA | |
| COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO | 1 TÉCNICO JUDICIÁRIO |
| SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS | |
| COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO | 1 TÉCNICO JUDICIÁRIO |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | |
| NÚCLEO DE GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO | 1 TÉCNICO JUDICIÁRIO |
| SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |
| COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO | 1 TÉCNICO JUDICIÁRIO |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | |
| NÚCLEO DE GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO | 1 TÉCNICO JUDICIÁRIO |
| ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS | |
| NÚCLEO DE GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO | 1 TÉCNICO JUDICIÁRIO |
ANEXO II
Tabela 1: Cargos efetivos do Quadro III – Poder Judiciário – Consolidado
| CARGO | ESCOLARIDADE | QUANTIDADE | |
|---|---|---|---|
| Analista Judiciário NPJ/NS | Área Judiciária: Bacharelado em D habilitação específica - Área Técnic |
ireito - Área Técnico- Administrativa: nível superior com formação ou o-Administrativa: nível superior com formação ou habilitação específica. |
656 |
| Oficial de Justiça NPJ/NS | Bacharelado em Direito | 296 | |
| Analista Judiciário | Bacharelado em Direito | 1 | |
| Analista Judiciário Adjunto | Nível Superior | 18 | |
| Escrivão | Nível Superior | 5 | |
| Oficial de Justiça Avaliador | Nível Superior | 2 | |
| Oficial de Justiça SPJ/NM | Nível Médio | 384 | |
| Técnico Judiciário SPJ/NM | Nível Médio | 1286 | |
| Técnico Judiciário | Nível Médio | 98 | |
| Técnico em Manutenção | Nível Médio | 6 | |
| Motorista | Nível Médio | 2 | |
| Auxiliar Judiciário SPJ/NF | Nível Fundamental | 427 | |
| TOTAL | 3181 |
LEI Nº18.562 , de 06 de novembro de 2023.
ALTERA A LEI Nº14.605, DE 5 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU. A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei n.º 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – Fermoju, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
“Art. 2.º …………………………………………………………………………
I – a elaboração e execução de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e a descentralização dos serviços judiciários e serviços auxiliares da justiça, previstos na Lei Estadual n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017;
…………………………………………………………………………………….
VII – aporte de recursos para assegurar renda mínima aos registradores de pessoas naturais de serventias extrajudiciais deficitárias, bem como o ressarcimento da prática de atos definidos em lei como gratuitos e realização de mutirões, campanhas e ações de cidadania, definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
…………………………………………………………………………………….
Art. 3.º …………………………………………………………………………....
....................................................................................................................
....................................................................................................................
XI – os valores referentes ao resultado financeiro de serventias extrajudiciais vagas, em face da limitação do teto remuneratório imposto a interino.