DOE 06/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº206 | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023 71

desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar N.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

PORTARIA N°291/2023-SEAS , de 31 de outubro de 2023. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº13/2023 para investigar e apurar denúncia de suposto cometimento de infração administrativa, ocorrida no âmbito desta Superintendência, baseado no Processo n.º 08704840/2023 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º., inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º., §6º. da Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVIDORES : Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula n.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Ângela Márcia Fernandes Araújo, matrícula N.º 3001960-1, na qualidade de Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º., §6º da Lei Complementar n.º . 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº111/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem os serviços desta Autarquia, conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 26 de outubro de 2023.

Paulo José Gomes Ferreira SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº111/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº122/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES :, Diógenes Passos Fontenele, mat. 3000343-8, João Dehon de Araújo Pontes Filho, mat. 300037.3.X, Rafaela da Silva Alves, mat. 300035.4.3, Samiramisthaís Souza Linhares, mat. 300036.0.8 e Rousilene Silva Nascimento Diniz, mat. 3000351-9, a viajarem à cidade de Quixeramobim-CE, no período de 31 de outubro a 01 de novembro de 2023, com objetivo de realizar a reunião devolutiva do diagnóstico com as comunidades. Salientamos que as despesas serão custeadas pelo PROJETO SERTÕES, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- FUNCEME, em Fortaleza-CE., 26 de outubro de 2023.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

PORTARIA Nº124/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor em efetivo exercício: DANIEL ANTONIO CAMELO CID , mat. 3000352-7, a viajar à cidade de Quixeramobim-CE., a fim de participar da reunião devolutiva do diagnóstico com as comunidades, no período de 31 de outubro a 01 de novembro de 2023. Salientamos que as despesas relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente pelo PROJETO SERTÕES, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 30 de outubro de 2023.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2022/COGERH

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA; Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: SET SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TELEINFORMATICA LTDA . V - ENDEREÇO: RUA MONSENHOR OTÁVIO DE CASTRO, 435, SL. 01; BAIRRO: FATIMA; CIDADE: FORTALEZA - CE: CEP: 60.050-150. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na Lei n° 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 51 e 52, bem como na solicitação de aditivo contratual apresentada pela contratada às fls. 02, na justificativa emitida pela GEADM às fl. 34, bem como autorização da DIAFI às fls. 23 e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 29012.006075/2023-41/COGERH, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação de prazo do Contrato nº 076/2021/COGERH, o qual possui como objeto o serviço de prestação de serviços de telefonia VoIP 9PABX Cloud), para atender a demanda da sede, das Gerências Regionais e demais unidades da COGERH. IX - VALOR ADITIVO: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira X - DA VIGÊNCIA: 19/11/2023 a 18/05/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 076/2022/COGERH, ora aditado. XII - DATA: 20/10/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios/ CONTRATANTE e Davi de Carvalho Bentes /CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira

ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.