DOEAM 13/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira 13 dez/2023 estado do amazonas

Número 35.122 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

DESIGNA servidor que menciona para Coordenar a Unidade de Controle Interno - UCI no âmbito da PGE.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício da competência contida no inciso XIV, in fine, do art. 10 da Lei nº 1.639 de 30 de dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), e

CONSIDERANDO a necessidade de iniciar as atividades inerentes ao Controle Interno no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, de acordo com os Arts. 70 e 74 da CF/88; Art. 45, I, II, III e IV, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado do Amazonas; Arts. 75 a 79, da Lei n. 4.320/64; Art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000; Arts. 43 a 47, da Lei nº 2.423/96 - Lei Orgânica do TCE-AM; Art. 4º, §1º, da Resolução nº 04/2002 - Regimento Interno TCE-AM, e Instrução Normativa CGE/AM n. 003, de 03 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que o artigo 70 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização financeira, operacional e patrimonial será exercida, também, pelo sistema de Controle Interno de cada Poder;

CONSIDERANDO a implantação e a manutenção, de forma integrada, pelos Poderes Executivo e Legislativo, de Sistemas de Controle Interno, que constituem obrigação constitucional a ser adimplida pela Administração Pública, de acordo com o prescrito no art. 74, I a IV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2016 - TCE, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno;

CONSIDERANDO os princípios das Relações Intersetoriais, Segregação de Funções, aderências às Diretrizes e Normas, bem como a integridade Pública e Accountability;

DESIGNAR o Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade: Controle Interno, Jorge Luiz da Silva Melo, para coordenar as atividades da Unidade de Controle Interno - UCI no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 30 de novembro de 2023.

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GABINETE , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o teor da PORTARIA N° 1062/2023/ GAB/SES-AM publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de 17.10.2023, Poder Executivo - Secção II, pág. 03; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº 017101.036625/2023-21 ; 017101.036185/2023-02 ; 017101.037574/2023-55 ; 017101.040836/2023-69 ; 017101.041317/2023-18 ; 017101.036235/2023-51 ; 017101.033629/2023-58 ; 017101.037583/2023-46 ; 017101.036200/2023-12 ; 017116.000672/2023-78/SES-AM.

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - Francisca Micilene Costa Fonte , Aux. De Patologia Clínica, 224.673-2 A, 2013 a 2018, 01/11/2023 a 29/01/2024, Unidade Sanit. Santa Isabel do Rio Negro; 02 - Gilmaria Barbosa dos Santos , Copeira, 238.495-7 A, 2016 a 2021, 01/10/2023 a 29/12/2023, Unidade Mista de Iranduba; 03 - Jeanne Marques Tomás , Aux. De Serviços Gerais, 241.388-4 A, 2017 a 2022, 02/10/2023 a 30/12/2023, CAIMI André Araújo; 04 - Jesiane Patrícia Simões Sanati , Enfermeira, 240.696-9 A, 2017 a 2022, 08/11/2023 a 05/02/2024, CAIC José Contente; 05 - Luiz Admilson Fernandes , Téc. De Radiologia, 232.396-6 A, 2015 a 2020, 01/11/2023 a 29/01/2024, Centro de Saúde de Apuí; 06 - Maria Silvia Carvalho Silva , Téc. De Enfermagem, 202.619-8 C, 2017 a 2022, 01/11/2023 a 29/01/2024, CAIC Alexandre Montoril; 07 - Rodrigo Pinheiro Tavares , Agente Administrativo, 245.011-9 A, 2018 a 2023, 02/10/2023 a 30/12/2023, CRDQ; 08 - Slider de Sousa Pereira , Aux. De Serviços Gerais, 192.856-2 A, 2011 a 2016, 23/10/2023 a 20/01/2024, CAIMI André Araújo; 09 - Thereza Cristyny Menezes da Silva , Cirurgiã Dentista, 238.673-9 A, 2016 a 2021, 21/11/2023 a 18/02/2024, Unidade Mista de Iranduba; 10 - Williana Canté Colares , Téc. De Enfermagem, 240.842-2 A, 2017 a 2022, 01/02/2024 a 30/04/2024, Maternidade Ana Braga. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GABINETE.

Manaus, 10 de novembro de 2023.

Secretária Executiva Adjunta de Gabinete

Protocolo 160790

Dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referente à Proposta nº 192471 para o município de Manacapuru/AM. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e: CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que estabelece normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar despesas em programações para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.046221/2023-46 (SIGED) que dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), referente à Proposta nº 192471 para o Município de Manacapuru/AM; CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento de modo transparente e assertivo na estruturação e custeio da saúde, com o objetivo maior de assistir à população; CONSIDERANDO a Resolução CIB n° 364/2023 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO