DOEAM 06/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
4 Manaus, quarta-feira, 06 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 48.651, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$36.584.308 , 01 (TRINTA E SEIS MILHÕES , QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL , TREZENTOS E OITO REAIS E UM CENTAVO) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.651, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3277 PRODUZIR AMAZONAS 20 606 3277 2331 - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER 0001 A 1.501.160 3350 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 3.000.000,00
3.000.000,00
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 3260 SISTEMA PRISIONAL14 421 3260 2123 - Administração e Operacionalização do Sistema Prisional 0011 A 1.500.100 3390 28.565.567,59 0011 A 1.500.121 3390 123.822,73 0011 A 1.500.121 3390 4.894.917,69 TOTAL 33.584.308,01 TOTAL POR SECRETARIA 33.584.308,01 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 36.584.308,01
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro 0001 A 1.500.121 3190 4.894.917,69 TOTAL 4.894.917,69 TOTAL POR SECRETARIA 4.894.917,69
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL | ||||
| 3277 PRODUZIR AMAZONAS 23 692 3277 2453 - Apoio à Comercializaç |
ão da Produ | ção Agropecuári | a, Pesqueira e Florestal | |
| 0001 A 1.500.121 3390 |
123.822,73 | |||
| TOTAL | 123.822,73 | |||
| TOTAL POR SECRETARIA | 123.822,73 |
| 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMI 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMI |
A CRIATIVA A CRIATIVA |
|
|---|---|---|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE 13 392 3303 2083 - Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Eco |
nomia Criativa no Estado do Amazonas | |
| 0001 A 1.501.160 3390 |
700.000,00 | |
| 13 392 3303 2223 - Desenvolvimento das Ações nas Unidades Culturai | s | |
| 0011 A 1.501.160 3390 |
1.292.358,72 | |
| TOTAL | 1.992.358,72 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 1.992.358,72 | |
| 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22106 SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA FISCAL |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 06 122 0001 2001 - Administração da Unidade |
||
| 0001 A 1.501.160 3390 |
256.780,24 | |
| TOTAL | 256.780,24 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 256.780,24 |
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3300 MAIS INFRA 16 482 3300 2788 - Ações Eme |
rgenciais d | e Moradia | |||
| 0001 A 1.501.160 |
3390 | 633.000,00 | |||
| TOTAL | 633.000,00 | ||||
| TOTAL POR SECRE | TARIA | 633.000,00 |
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|
| FISCAL 3283 EDUCAR PARA TRAN 12 361 3283 2548 - Apoio ao D |
SFORMA esenvolvim |
R ento da Form |
ação do Aluno no Ensino Fundamental | |
| 0001 A 1.500.100 |
3390 | 2.611.061,00 | ||
| 0011 A 1.500.100 |
3390 | 25.954.506,59 | ||
| TOTAL | 28.565.567,59 | |||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 28.565.567,59 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO