DOEAM 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 13

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 41.264, de 12 de setembro de 2019, estabeleceu a redução da base cálculo do ICMS sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, no período de 1.º de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2022, nos termos de seu artigo 4.º;

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto n.º 46.268, de 31 de agosto de 2022, a vigência da redução de base de cálculo em questão foi ampliada até 31 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o benefício até 31 de dezembro de 2024, de modo a garantir as condições de acesso a medicamentos, principalmente às pessoas de menor renda e idoso;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2321/2023-GSEFAZ, subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.250326/2023-00,

Art. 1.º O artigo 4.º do Decreto n.° 41.264, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 1. ° de agosto de 2019 e 31 de dezembro de ” 2024. .

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 5346/2023AMAZONPREV/GADIR, subscrito pela Titular da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.013301.002012/2023-19, resolve

I - CONCEDER à Senhora MARIA NEBLINA MARÃES , Diretora-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, 15 (quinze) dias de férias, no período de 02 a 16 de janeiro de 2024, referentes ao exercício de 2022/2023;

II - DESIGNAR o servidor CLAUDIO MARINS DE MELO , Diretor de Administração e Finanças da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Diretor-Presidente da referida Fundação, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 653/2023-GP/ ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada no Parecer n.o 137/2023-ASSEJ/SEA/SEFAZ, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o , III, b , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.010510/2023-20, resolve

PRORROGAR A DISPOSIÇÃO , a contar de 1.o de agosto de 2023, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar Comissionado - APC, com ônus para o órgão de origem, do servidor RAIDI AUGUSTO MONTEIRO REBELLO DE SOUZA , ocupante do cargo de Técnico da Fazenda Estadual, 1.a Classe, Padrão V, Matrícula n.o 000.149-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de dezembro de 2023. .

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por SINEIDE SOARES PEDROSA , nos autos do Mandado de Segurança n.º 4007345-58.2023.8.04.0000;

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do mencionado mandamus , que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 04724/2023 - SAJ/PPM, no sentido de promover a Impetrante à graduação de Subtenente PM, a contar de 31 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014511/2023-24, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2022, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 1.º Sargento PM SINEIDE SOARES PEDROSA (14807) , Matrícula n.º 155.417-4 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 161253

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4009717-77.2023.8.04.0000, que deferiu a liminar requerida, para determinar a promoção do Impetrante CHARLE JONE CERQUINHO FERREIRA , à graduação de Subtenente PM, a contar de 25 de agosto de 2023;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO