DOEAM 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 161248

ALTERA , na forma que especifica, o Decreto n.º 24.439, de 05 de agosto de 2004, que “ DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências ” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 54, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em incentivar a realização de feira ou exposições ao público, de mercadorias ou serviços de forma que promova a divulgação de nossos produtos e, finalmente, proporcione o desenvolvimento do Estado;

CONSIDERANDO o teor do Decreto n.º 24.439, de 05 de agosto de 2004, relativo à realização de feiras ou de exposição de mercadorias ao público;

CONSIDERANDO a autorização prevista no inciso II do art. 4.º da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004, que modifica dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.252151.2023-75

Art. 1.º O artigo 7.º, do Decreto n.º 24.439, de 05 de agosto de 2004, e seu § 1.º, passam a vigorar com as seguintes redações:

• “ Art. 7.º Fica concedido crédito fiscal presumido de valor igual

• ao ICMS devido nas operações relativas às vendas de mercadorias destinadas a consumidor final, ocorridas durante a realização da 45.ª EXPOAGRO, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, inclusive os decorrentes do benefício previsto no Convênio ICM 65/88, relativos a essas operações.

§ 1.º O crédito fiscal presumido de que trata o caput deste artigo somente se aplica às mercadorias comercializadas no período de 05 a 10 de dezembro de 2023. ”

Art. 2.º O artigo 8.º, do Decreto n.º 24.439, de 05 de agosto de 2004, e seu inciso III, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ Art. 8.º Para fruição do benefício fiscal de que trata o art. 7.º, o contribuinte expositor da 45.ª EXPOAGRO deve atender às seguintes condições:

DISPÕE sobre o remanejamento de cargos de confiança e comissionados que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a , da Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 15 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 896/2023-ASSJUR/ GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.004642/2023-37,

Art. 1.º Ficam remanejados da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO para a SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS, com os respectivos ocupantes, o cargo de confiança e os cargos de provimento em comissão especificados no Anexo Único deste Decreto, constantes do Anexo Único, Parte 23, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passando a integrar o Anexo Único, Parte 56, da mesma Lei, combinado com os artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 6.225, de 27 de abril de 2023.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

(...)

III - fazer constar expressamente no documento fiscal que acobertar a operação de venda ‘ mercadoria comercializada na 45.ª EXPOAGRO - Decreto n. ° 24.439, de 2004 ’ . ”

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

ALTERA o artigo 4.º do Decreto n.º 41.264, de 12 de setembro de 2019, que “ ESTABELECE redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências ”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 54, da Constituição do Estado do Amazonas, e

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO