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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 15/12/2023 · pág. 17

DOEAM 15/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 13

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

DECRETO Nº 48.707, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$6.136.035 , 99 (SEIS MILHÕES , CENTO E TRINTA E SEIS MIL , TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 48.707, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PT **REGIÃO ** TIPO
AÇÃO		 FONTE DE
RECURSOS		 NATUREZA
DA
DESPESA		 PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA		 OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS		 AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
~~SEG~~
0002
03 27		 ~~URIDA~~
PREV
2 0002		 ~~DE~~
IDÊN
0001 -		 CIA DE IN
Encargos c		 ATIVOS E
om Pessoal		 PENSIONIS
Inativo e Pens		 TAS DO EST
ionistas		 ADO
0001 E 1.500.100 3390 190.304,85
0001 E 1.500.100 3390 426.497,40
0001 E 1.500.100 3390 2.916.660,99
0001 E 1.501.100 3190 280.000,00
0001 E 1.501.100 3190 400.000,00
0001 E 1.501.100 3191 100.000,00
0001 E 1.501.100 3390 545.743,22
0001 E 1.501.100 3390 820.000,00
T OTAL 780.000,00 4.899.206,46

TOTAL POR SECRETARIA ~~5.679.206,46~~

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3264 AMAZONAS SEGURO 06 122 3264 2119 - Operacionalização das Unidades de Segurança Pública 0011 A 2.500.121 3390 439.800,00 TOTAL 439.800,00 ~~TOTAL POR SECRETARIA~~ 439.800,00 24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

~~TOTAL POR SECRETARIA~~ 439.800,00 24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 14 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.500.100 3390 6.804,47 0001 A 1.501.100 3390 10.225,06 TOTAL 17.029,53 TOTAL POR SECRETARIA 17.029,53 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 6.136.035,99

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
03 122 0001 2001 Adiitã d Uidd
- mnsraço a nae
0001
A
1.500.100
3330
8.461,50
0001
A
1.500.100
3390
63,78
0001
A
1.500.100
3390
2.109,02
0001
A
1.500.100
3390
8.304,79
0001
A
1500100
3390
2066259
..

.,
0001
A
1.500.100
3390
225.343,90
0001
A
1.500.100
3390
400.444,06
0001
A
1.500.100
3390
2.242.399,22
0001
A
1500100
3391
887213
..

.,
0001
A
1.501.100
3390
545.743,22
03 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.500.100
3390
426.497,40
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
03 331 3234 2469 - Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público
0001
A
1.501.100
3390
400.000,00
0001
A
1.501.100
3390
1.200.000,00
03 091 3234 2536 - Aarelhamento de Unidades Administrativas e Oeracionais
p p
0001
A
1.500.100
4490
190.304,85
TOTAL
5.488.901,61
190.304,85
5.679.206,46
TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA

PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA

OUTRAS
DESPESAS

INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESA

DÍVIDA
CORRENTES
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 122 3264 1216 - Fortalecimento da Frota do Sistema de Segurança Pública
0001
P
2.500.121
3390
439.800,00
TOTAL
439.80000
,
439.800,00
TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
NATUREZA
JUROS E
OUTRAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS

DA
PESSOAL E
ENCARGOS

ENCARGOS DA


DESPESAS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
DESPESA

DÍVIDA
CORRENTES
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade

0001
A
1.500.100
3390
732,00
0001
A
1500100
3390
138000
..

.,
0001
A
1.501.100
3390
4.576,44
0001
A
1.501.100
3390
5.648,62
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
14 422 3269 2158 - Atendimento Jurídico Especializado
0001
A
1.500.100
3390
4.692,47
TOTAL
17.029,53
17.029,53
TOTAL POR SECRETARIA
6.136.035,99
TOTAL DAS ANULAÇÕES
Protocolo 161410

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO