DOEAM 15/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 15

Art. 1.º Fica instituída a Comissão Interinstitucional para implantação das formas adequadas para repartição do ICMS Educação, no âmbito do Executivo Estadual do Amazonas.

Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, compete à Comissão Interinstitucional do ICMS Educação:

I - propor estratégias para o cumprimento dos parâmetros legais para a repartição do ICMS Educação, contribuindo para o aumento da Qualidade e Equidade da Educação, por meio de um indicador que atenda aos objetivos da política educacional;

II - minimizar a judicialização promovida pelos municípios;

III - elevar a qualidade da Educação do Estado do Amazonas no cenário nacional.

Art. 2.º A Comissão Interinstitucional de que trata este Decreto é composta pelos membros titulares e suplentes a seguir especificados, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• I - Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:

a) Titular: Maria Josepha Penella Pêgas Chaves; e

b) Suplente: Ana Cristina dos Santos Bentes;

II - Secretaria de Estado de Governo:

a) Titular: Isadora Alfaia de Melo Lima; e

b) Suplente: Sueline Chíxaro Ayres;

III - Casa Civil:

a) Titular: Maria Goreth dos Santos Vieira; e

b) Suplente: Tatianne Vieira Assayag Toledo;

IV - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:

a) Titular: Jorge Guedes Lobo; e

b) Suplente: Júlio Alan dos Santos Viana;

V - Procuradoria Geral do Estado:

a) Titular: Eugênio Nunes Silva; e

• b) Suplente: Lisieux Ribeiro Lima;

VI - Secretaria de Estado da Fazenda:

• a) Titular: Leonardo Jamus Baptista; e

• b) Suplente: Leonardo dos Santos do Rêgo Barros;

VII - Controladoria Geral do Estado:

a) Titular: Lúcia de Fátima Ribeiro Magalhães; e

b) Suplente: Tereza Cristina Mota dos Santos Pinto;

VIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) Titular: Gabriel Kassama do Amaral Moreira; e

b) Maria do Rosário Alencar de Souza;

IX - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação:

a) Titular: Antonia Rodrigues da Silva; e

b) Suplente: João Libânio Cavalcante;

X - Associação Amazonense de Municípios:

a) Titular: Elena Pissolato; e

b) Suplente: Thays Silva.

Art. 3.º Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º deste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem a Comissão Interinstitucional:

I - Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar: coordenação geral das atividades e deliberação sobre toda decisão e análise na área pedagógica;

II - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda e Controladoria Geral do Estado: análise e deliberação acerca do arcabouço legal, em todas as ações;

III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação: em conjunto com a SEFAZ, contribuir com a execução das políticas de incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento dos municípios do Estado do Amazonas;

IV - Secretaria de Governo: promover a interlocução com municípios e a participação social na gestão pública do ICMS educação;

V - Casa Civil: viabilizar os mecanismos de comunicação formal com a administração municipal e dar celeridade às publicações dos índices de participação dos municípios.

VI - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e Associação Amazonense de Municípios: avaliar, analisar e deliberar acerca da forma de participação dos municípios.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de dezembro de 2023

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Governo

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, resolve

I - CONCEDER ao Doutor FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO , Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, 05 (cinco) dias de férias, no período de 18 a 22 de dezembro de 2023, referentes ao exercício de 2021/2022;

II - DESIGNAR a Doutora TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO , Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2904/2023/GP/ CSC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.013102.012316/2023-03, resolve

I - CONCEDER ao Senhor WALTER SIQUEIRA BRITO , Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, 18 (dezoito) dias de férias, no período de 26 de dezembro de 2023 a 12 de janeiro de 2024, referentes ao exercício de 2020/2021;

II - DESIGNAR a Senhora ANDREA LASMAR DE MENDOÇA RAMOS , Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Presidente do referido Órgão, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Senhor RODRIGO DE SÁ BARBOSA, ocupa o cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, ora no exercício do cargo de confiança de Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, nomeado pelo Decreto de 1.º de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3993/2023 - GAB/DP/DETRAN-AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.022201.033934/2023-22, resolve

I - CONCEDER ao Senhor RODRIGO DE SÁ BARBOSA , Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, 15 (quinze) dias de férias, no período de 29 de dezembro de 2023 a 12 de janeiro de 2024, referentes ao exercício de 2020/2021;

II - DETERMINAR ao Delegado-Geral da Polícia Civil o registro, na ficha funcional do servidor, das férias concedidas no item I deste Decreto, bem

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO