DOEAM 07/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quinta-feira, 07 de dezembro de 2023

em questão, conforme solicitação contida no Ofício n.º 04357/2023/GS/ SEINFRA, de 13 de novembro de 2023;

Secretário de Estado de Administração e Gestão

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º

01.01.025101.006130/2023-04;

Art. 1.º Fica prorrogado, a partir de 1.º de dezembro de 2023, por 11 (onze) meses, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 45.373, de 29 de março de 2022, com a finalidade de desenvolver e propor soluções voltadas à modernização, aperfeiçoamento e uniformização das normas, procedimentos e rotinas administrativas institucionais, envolvidas nos processos de planejamento e execução de projetos e obras públicas de infraestrutura de interesse da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Infraestrutura

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

PRORROGA o período de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 45.104, de 10 de janeiro de 2022, que “ DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Unidade Gestora de Projetos Especiais, com as finalidades que especifica, e dá outras providências. ”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que por intermédio do Decreto 45.104, de 10 de janeiro de 2022, foi instituído, no âmbito da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, com a finalidade de realizar atividades, estudos técnicos, analisar e promover, tecnicamente, as ações prioritárias essenciais para dar celeridade na implementação dos programas ou projetos especiais, na capital e nos municípios do interior, definidos a partir de demandas discricionárias do Governador do Estado;

CONSIDERANDO que o artigo 7.° do Decreto n.º 45.104, de 10 de janeiro de 2022, fixou em 12 (doze) meses o prazo de duração do Grupo de Trabalho, prevendo a possibilidade de prorrogação;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 46.708, de 24 de novembro de 2022, prorrogou, por 12 (doze) meses, o prazo de duração do Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de que as ações e demandas estabelecidas sigam em execução, conforme a solicitação contida no Ofício nº 2257/2023 - GCE/UGPE, de 14 de novembro de 2023 e o que mais consta do processo n.º 01.01.025103.003707/2023-06;

Art. 1.º º Fica prorrogado, a partir de 1.º de dezembro de 2023, por 12 (doze) meses, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 45.104, de 10 de janeiro de 2022, com a finalidade de realizar atividades, estudos técnicos, analisar e promover, tecnicamente, as ações prioritárias essenciais para dar celeridade na implementação dos programas ou projetos especiais, na capital e nos municípios do interior, definidos a partir de demandas discricionárias do Governador do Estado.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe conferem os artigos 54, XV, ”a” e 102, §4.º da Constituição Estadual, e, à vista da lista tríplice oriunda de eleição direta entre os membros da Defensoria Pública o Estado do Amazonas

NOMEAR o Dr. RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA , Defensor Público, para exercer o cargo de Defensor Público Geral do Estado do Amazonas, no biênio 2024/2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na Ação Civil Pública nº. 0718213.27.2020.8.04.0001, que determinou a nomeação dos cargos vagos do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, que tenham sido objeto do Edital nº 01/2018-IDAM;

CONSIDERANDO o Ofício n.o 988/2023-GDP/IDAM, do Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, requerendo a nomeação de 47 (quarenta e sete) candidatos aprovados no Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 001/2018-IDAM;

CONSIDERANDO o Decreto de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial de mesma data, às fls. 11/12 da Seção I, que tornou sem efeito 31 (trinta e uma) nomeações, bem como a existência de 16 (dezesseis) vagas a serem providas por substituição, decorrentes de exonerações a pedido;

CONSIDERANDO tratar-se de mera substituição de nomeados anteriores, em atendimento à determinação judicial;

CONSIDERANDO a obediência à relação final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, instituído pelo Edital n.º 01/2018-IDAM;

CONSIDERANDO a Informação sobre o Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e da Declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes,

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.03.018201.019107/2023-59, resolve

I - NOMEAR , nos termos do artigo 7.º, I, e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista da habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, os candidatos especificados no Anexo Único deste Decreto;

II - DETERMINAR ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 7 de novembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO