DOEAM 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$ 5.344,00 (CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de dezembro de 2023.

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR , em Manaus, 29 de Dezembro de 2023.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

I - CONCEDER ao Subprocurador-Geral do Estado, MATEUS SEVERIANO DA COSTA , 11 (onze) dias de férias referentes ao exercício de 2021, a serem usufruídos no período de 26 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024.

II - DESIGNAR o Procurador do Estado EUGÊNIO NUNES SILVA , em substituição, cumulativamente com a função de Subprocurador-Geral-Adjunto/Seção I, na função de Subprocurador-Geral do Estado, no período a que se refere o item I.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 19 de dezembro de 2023

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 162975

AUTORIZA a celebração de acordos relativos ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões de professores e pedagogos já concedidas administrativamente.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício da competência inscrita nos incisos I, VIII, X do art. 10 da Lei Estadual n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n. º44.796/2021 e na Portaria n.º 019/2022-GPGE;

CONSIDERANDO a demonstrada vantagem financeira em favor do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO , ainda, o que mais consta do processo consultivo n.º 2023.02.002052-PGE ;

ATRIBUI Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas à servidora que menciona.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício da primeira competência inscrita no inciso I do art. 10 da Lei n. 1.639/83, CONSIDERANDO o Decreto de 07 de dezembro de 2023,

ATRIBUIR , com efeitos retroativos a 07 de dezembro de 2023, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, à servidora JÚLIA OLIVEIRA CONDE , Assessor I, AD-1, no nível 15 do Anexo Único da Lei n.º 3.301/08.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 19 de dezembro de 2023

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

DECLARA TRANSFERIDA férias do Procurador do Estado que menciona. O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício de competência inscrita no art. 10, I, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

CONSIDERANDO que o Subprocurador-Geral do Estado MATEUS SEVERIANO DA COSTA deixou de desfrutar as férias relativa ao 2.º Período de 2023, por necessidade do serviço,

DECLARAR não usufruído por necessidade do serviço o 2.º Período de férias do exercício de 2023 do Procurador do Estado MATEUS SEVERIANO DA COSTA , Subprocurador-Geral do Estado, registrado na escala da Portaria de n.º 704/2022-GSPGE para o mês de julho.

PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 19 de dezembro de 2023

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CONCEDE férias ao Procurador do Estado que menciona e DESIGNA o substituto.

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício das competências inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado),

Art. 1º. Fica autorizada a celebração de acordos nos processos judiciais ajuizados por servidores efetivos do Estado do Amazonas, ocupantes cargos dos Grupo Ocupacional do Magistério (professor e pedagogo), que tiveram suas progressões verticais efetivadas, mas pleiteiam o recebimento da diferença retroativa, a contar do requerimento administrativo, devendo ser observados os seguintes parâmetros:

• Deverá ser ofertado à parte autora o enquadramento do valor devido pela Fazenda Pública Estadual ao limite máximo previsto no teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I do art. 1º da Lei Estadual n. 2.784/2002, caso tal limite seja inferior ao valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado (ou pelo setor competente do respectivo órgão) e desde que observado o deságio mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor apurado, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo a custas judiciais e honorários advocatícios, renunciado a parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos;

• Em sendo o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado inferior ao limite estabelecido para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), deverá o Procurador do Estado ofertar o deságio mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor apurado, observado o disposto no § 5º do art. 19 da IN 03/2017-GPGE e demais condições constantes da Portaria n. 19/2022-GPGE, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo a custas judiciais e honorários advocatícios, renunciado a parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos;

• Caso o valor apurado como devido pela Procuradoria Geral do Estado (ou pelo respectivo órgão da Administração) ultrapasse o valor previsto para pagamento no limite da RPV e não haja concordância com a proposta prevista no item I, poderá o Procurador ofertar proposta com deságio mínimo de 30%, ficando condicionada à expedição de precatório, nos termos do art. 100 da CRB/88, sem qualquer ônus adicional, inclusive relativo a custas judiciais e honorários advocatícios, renunciado a parte aos juros e correção monetária dos valores retroativos, respeitando-se o limite por delegação previsto no artigo 2, III, da Lei Estadual n. 4.738/2018.

Art. 2º. Fica autorizada a adoção dos mesmos parâmetros expostos no art. 1º para formulação de propostas de transação extrajudicial, devendo os acordos que dessa forma se originarem ser submetidos a juízo para homologação.

Art. 3º. Aprovam-se as minutas-padrão de Termo de Acordo constantes do processo n.º 2023.02.002052-PGE, devendo ser utilizadas para a elaboração das transações extrajudiciais.

Art. 4º. Fica autorizada a assinatura dos Acordos pelo(a) Procurador(a) do Estado Coordenador da 1ª Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.

§ 1º. O(A) Procurador(a) do Estado oficiante deverá observar os princípios e procedimentos previstos na Lei n.º 13.140/2015, na Lei Estadual

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO