DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
162 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Projeto
| CÓDIGO | PROJETO | ESFERA | TOTAL R$ 1,00 |
|---|---|---|---|
| 11976 | APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INSERÇÃO DE PESSOAS RESGATADAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A ESCRAVIDÃO NO MERCADO DE TRABALHO. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 11977 | REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PARA AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 11978 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 11979 | CAPACITAÇÃO DE INDIVÍDUOS, SERVIDORES PÚBLICOS, GESTORES, CONSELHEIROS MUNICIPAIS E ATORES SOCIAIS QUE ATUAM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 30.000,00 |
| 11981 | APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 20.000,00 |
| 11982 | ESTRUTURAÇÃO DA AESP/CE. | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 420.000,00 |
| 11983 | APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS COMITÊS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 20.000,00 |
| 11984 | EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA INCLUSÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA GRUPOS VULNERÁVEIS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 6.108.687,00 |
| 11985 | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 50.000,00 |
| 11986 | CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 250.000,00 |
| 11987 | ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) DA AESP/CE. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 80.000,00 |
| 11988 | MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA DE CAPACITAÇÃO | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 500.000,00 |
| 11989 | ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E AMBIENTAL. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 260.000,00 |
| 11990 | MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 1.000.000,00 |
| 11991 | IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO CEARÁ. | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000.000,00 |
| 11992 | MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA A PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL DOS GRUPOS VULNERÁVEIS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 200.000,00 |
| 11995 | REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SRH. | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 11996 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA A ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 1.100.000,00 |
| 11997 | REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 11998 | REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 11999 | ELABORAÇÃO DE PROJETO AMBIENTAL E TURÍSITICO DO PLANO DIRETOR. | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 50.000,00 |
| 12001 | IMPLANTAÇÃO DE CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA. | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 12002 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CGD E/OU CÉLULAS REGIONAIS. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 35.000,00 |
| 12003 | AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A ÁREA FINALÍSTICA. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 35.000,00 |
| 12005 | REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - SRH | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 12006 | IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - FUNPEN | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 12007 | ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESPAÇO VIVA GENTE. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 297.333,00 |
| 12008 | REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ARCE. | FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 150.000,00 |
| 12009 | MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS PARA O ESCRITÓRIO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA FUNECE. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 300.000,00 |
| 12010 | APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA FUNECE. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 350.000,00 |
| 12011 | REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA AÇÕES VOLTADAS À MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 12012 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS VOLTADAS À MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 12013 | CAPACITAÇÃO DE INDIVÍDUOS, SERVIDORES PÚBLICOS, GESTORES, CONSELHEIROS MUNICIPAIS E ATORES SOCIAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 12014 | REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA CULTURA DE PAZ. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 10.000,00 |
| 12015 | REALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ. |
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL | 100.000,00 |
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