DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 18

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

1275

ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI

Demonstrativo de Créditos Orçamentários

Órgão: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)

Objetivo: 123.1 - Promover o desenvolvimento de crianças, gestantes e suas famílias em situação de vulnerabilidade, com melhoria da renda, ampliação do acesso a políticas públicas e fortalecimento dos vínculos familiares.

• 123.2 - Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, pela promoção do seu acesso a serviços socioassistenciais.

123.3 - Ampliar o acesso a serviços sociais de qualidade para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, nos municípios com maior vulnerabilidade.

123.4 - Promover a melhoria da prestação de serviços socioassistenciais realizada no âmbito da proteção social básica.

123.5 - Contribuir com a melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social, bem como de suas famílias, pela promoção do acesso a políticas públicas no âmbito da proteção social básica.

123.6 - Contribuir para evitar o agravamento de situações de vulnerabilidade de indivíduos e famílias, ocasionado por contingências socioeconômicas.