DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

12237 - Apoio ao Programa de Cooperação Federativa - PCF.

Detalhamento: Apoio às ações para aquisição de equipamentos e bens móveis, destinados ao Programa de Cooperação Federativa.

12238 - Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos para Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade.

Detalhamento: Apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos.

Objetivo Específico: 122.2 - Proteger e acolher pessoas em situação de risco pessoal e social com rupturas de vínculos familiares e/ou comunitários, assegurando-lhes o direito do atendimento integral, inclusão social e autonomia.

Entrega

UNIDADE DE ACOLHIMENTO MANTIDA

Definição: Refere-se à manutenção continuada da oferta dos Serviços de Acolhimento sob gestão estadual, destinados ao atendimento de jovens e adultos com deficiências e pessoas idosas com direitos violados e vínculos familiares/comunitários rompidos; e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento das unidades.

Ação

11089 - Manutenção do Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (MAPP Investimento)

Detalhamento: Manutenção continuada da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional de gestão estadual, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento da unidade. 11090 - Manutenção da Unidade de Acolhimento para Pessoas Idosas Detalhamento: Manutenção continuada da oferta do serviço de acolhimento de gestão estadual, destinado ao atendimento de pessoas idosas em situação de abandono com vínculos familiares e/ou comunitários rompidos, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento da Unidade de Abrigo dos Idosos.

11091 - Manutenção das Residências Inclusivas para Jovens e Adultos com Deficiências.

Detalhamento: Manutenção continuada da oferta dos serviços de acolhimento de gestão estadual, destinados ao atendimento de jovens e adultos com deficiências em situação de abandono e ruptura de vínculos familiares e/ou comunitário, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento das residências inclusivas.

20856 - Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Detalhamento: Manutenção dos Serviços Regionalizados de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes com direitos violados e vínculos familiares e/ou comunitários rompidos, beneficiando 10 municípios de pequeno porte, nas regiões do Maciço de Baturité, Sertão de Inhamuns e Litoral Norte do Estado do Ceará.

20861 - Manutenção do Abrigo Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar (MAPP Custeio Finalístico).

Detalhamento: Manutenção continuada da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional de gestão estadual, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento da unidade.

21185 - Manutenção das Residências Inclusivas para jovens e adultos com deficiência

Detalhamento: Manutenção continuada da oferta dos serviços de acolhimento de gestão estadual, destinados ao atendimento de jovens e adultos com deficiência em situação de abandono e ruptura de vínculos familiares e/ou comunitários, assegurando o pagamento de despess para o funcionamento das residências inclusivas.

21186 - Manutenção da Unidade de Acolhimento para Pessoas Idosas

Detalhamento: Manutenção continuada da oferta dos serviços de acolhimento de gestão estadual, destinados ao atendimento de pessoas idosas com deficiência em situação de abandono e ruptura de vínculos familiares e/ou comunitários, assegurando o pagamento de despesas para o funcionamento unidade de abrigo dos idosos .

Entrega

UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIADA

Definição: Consiste em apoiar, por meio do cofinanciamento estadual, a prestação de serviços socioassistenciais de alta complexidade, para fortalecer os serviços de acolhimento institucionais de crianças e adolescentes com direitos violados e vínculos familiares rompidos, contemplando unidades de acolhimento e Serviços de Família Acolhedora em municípios do Estado do Ceará.

Ação

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