DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

20847 - Manutenção das Ações dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regionais Recurso Federal. Detalhamento: Manter os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regionais, por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. 20851 - Apoio a Gestão no Âmbito da Proteção Social Especial. Detalhamento: Garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e de apoio da Coordenação da Proteção Social Especial, impactando positivamente na redução de danos à população em situação de vulnerabilidade, bem como aquelas com direitos violados, principalmente, crianças, adolescentes, idosos e PcD. 21187 - Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS Regionais. Detalhamento: Manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS Regionais, por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outras, visando garantir o atendimento de famílias em situação de violação de direitos.

Entrega

PROJETO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE APOIADO

Definição: Consiste no apoio financeiro a projetos, por meio de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, selecionadas por Edital de Chamamento Público, cujo objetivo é atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, contribuindo para a inclusão e garantia de direitos, na perspectiva da proteção social especial.

Ação

11142 - Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento a Crianças e Adolescentes.

Detalhamento: Apoiar financeiramente as Organizações da Sociedade Civil -OSC que desenvolvem projetos que beneficiam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

12922 - Apoio financeiro à Associação de Reabilitação e Integração Social das Pessoas com Malformações Congênitas Craniofaciais do Ceará - Associação Beija Flor Detalhamento:

Entrega

SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL APOIADO

Definição: Refere-se ao apoio aos municípios, por meio do cofinanciamento, para a prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (Paefi), ofertado pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), para atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados.

Ação

11338 - Cofinanciamento Estadual para a Oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias

e Indivíduos (PAEFI), no Âmbito Municipal.

Detalhamento: Apoiar através do cofinanciamento repassado pelo estado aos municípios para a prestação do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, para atendimento às famílias e Indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados.

Entrega

SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implantação e estruturação do Serviço Socioassistencial da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Suas, com a instalação de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Regionais, para o atendimento de famílias e indivíduos com direitos violados, contemplando municípios de pequeno porte I (população até 20 mil habitantes), com maior incidência de riscos sociais conforme registro no Censo e Mapa de Riscos Pessoal e Social do Estado do Ceará (Cemaris).

Ação

11055 - Implantação e Estruturação do Serviço Socioassistencial da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS.

Detalhamento: Implantação e estruturação do Serviço Socioassistencial da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS, com a instalação de Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regionais para o atendimento de famílias e indivíduos com direitos violados, com sede em: Umirim, Pacujá, Saboeiro, Milhã e Potengi, contemplando 30 municípios de pequeno porte do Estado do Ceará.

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