DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

12475 - Cidadania

Detalhamento:

Entrega

PESSOA CAPACITADA

Definição: Consiste na capacitação de gestores, técnicos de gestão do Suas e representantes dos Conselhos de Assistência Social, com foco no desenvolvimento das competências necessárias e essenciais à melhoria contínua da qualidade da gestão do Suas e do exercício do controle social.

Ação

20522 - Fortalecimento do Controle Social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Detalhamento: Pagamento de despesas com contribuições e outros serviços de terceiros voltados ao fortalecimento do controle social.

Entrega

SERVIÇO IMPLANTADO

Definição: Refere-se aos municípios com Vigilância Socioassistencial implantado formalmente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, por meio de Lei, Decreto ou Portaria.

Ação

11222 - Implantação Formal da Vigilância Socioassistencial nos Municípios Cearenses.

Detalhamento: A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos e do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Ação voltada a implantação formal (na estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congênere, por meio de Lei, Decreto ou Portaria) da Vigilância Socioassistencial.

12710 - Apoio financeiro para ações de assistência social no município de Quixeré.

Detalhamento:

Programa

122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Objetivo Específico: 122.1 - Proteger indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, por ameaça ou violação de direitos.

Entrega

EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL MANTIDO

Definição: Refere-se à manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Regionais, por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, acrescido do pagamento da equipe de profissionais do apoio à gestão no âmbito da Proteção Social Especial, garantindo o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

Ação

11087 - Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regionais.

Detalhamento: Consiste na manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regionais, por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

12124 - Execução Qualificada da Gestão e Apoio Técnico no Âmbito da Proteção Social Especial.

Detalhamento: Garantir a continuidade das ações desenvolvidas pelas equipes técnicas e de apoio da CPSE, impactando positivamente na redução de danos à população em situação de vulnerabilidade, bem como aquelas com direitos violados, principalmente crianças, adolescentes, idosos e PcD.

20845 - Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regional III - Vale do

Jaguaribe

Detalhamento: Consiste na manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regional III (Vale do Jaguaribe), por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

20846 - Manutenção dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regional I - Cariri.

Detalhamento: Manter os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Regional I (Cariri), por meio do pagamento das despesas com pessoal, contas públicas, manutenção predial, entre outros, visando garantir o atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.

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