DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11131 - Monitoramento e Apoio Técnico no Território dos CRAS nos Municípios do Estado do Ceará - Criança Feliz.

Detalhamento: Assessoria técnica às equipes municipais do PCF e comitês.

11144 - Gestão Estadual do Bolsa Família - Equipamentos, Licença de Uso de Soft, Mobília e Transporte.

Detalhamento: Fortalecer a Rede intersetorial do Cadastro Único-CadÚnico e Programa Bolsa Família-PBF.

Entrega

PESSOA CAPACITADA

Definição: Refere-se à capacitação de trabalhadores do Suas (secretários de assistência social, técnicos da gestão do Suas, coordenadores dos Cras, supervisores, visitadores, representantes dos Comitês Municipais Intersetoriais) para a prestação dos Serviços Socioassistenciais no Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz, dos 184 municípios.

Ação

11129 - Capacitação das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Detalhamento: Capacitações nas metodologias do guia domiciliar e cuidados para o desenvolvimento da criança e todas as temáticas de parentalidade, violência contra crianças e cultura de paz.

20891 - Capacitação e Assessoramento aos Municípios

Detalhamento: Capacitação e assessoramento as equipes técnicas e municipais para aperfeiçoar os processos e resultados dos Serviços, Projetos , Programas e Benefícios no âmbito da Proteção Social Básica, Cadastro Único CADÚNICO e Programa Bolsa Família - PBF e todo o Estado do Ceará.

Objetivo Específico: 123.2 - Contribuir para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, pela promoção do seu acesso a serviços socioassistenciais.

Entrega

FAMÍLIA REFERENCIADA

Definição: Refere-se às famílias que vivem nos territórios de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e que podem ser elegíveis para atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

Ação

11146 - Cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF.

Detalhamento: Cofinanciamento dos CRAS nos municípios Cearenses, para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, visando melhorar a capacidade de gestão e qualidade dos serviços oferecidos.

11148 - Gestão Estadual do Programa Acessuas Trabalho.

Detalhamento: Fortalecimento da gestão estadual do Programa Acessuas Trabalho junto aos 57 municípios elegíveis no estado do Ceará, conforme resolução nº 13/2018 do CNAS, através do cofinanciamento do MDS/SNAS.

11153 - Incentivo Financeiro para Premiação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

Detalhamento: Concessão de prêmios de incentivo à Política de Assistência Social e oferta qualificada do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Família e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

11167 - Aquisição de Equipamentos para Doação aos Centros de Referência e de Assistência Social - CRAS.

Detalhamento: Concessão de prêmios de incentivo à Política de Assistência Social e oferta qualificada do Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Família e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

13122 - Apoio a Fundação Batista Central para implantação de projetos de assistência social à pessoas em situação de vulnerabilidade social em Fortaleza-CE

Detalhamento:

Objetivo Específico: 123.3 - Ampliar o acesso a serviços sociais de qualidade para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, nos municípios com maior vulnerabilidade.

Entrega

EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implantação de equipamento socioassistencial, contemplando as etapas de construção, aquisição de equipamento/material necessário e capacitação da equipe, com o objetivo de fortalecer e ampliar a cobertura da rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará (Proares III).

Ação

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