DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

12224 - Capacitação de Profissionais dos Serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Detalhamento: Formação continuada voltada para a qualificação dos profissionais dos Serviços Socioassistenciais de Média Complexidade e Alta Complexidade, ofertados nos 184 municípios cearenses, incluindo trabalhadores, gestores, conselheiros, entidades da rede socioassistencial e atores do Sistema de Garantias de Direitos, de modo a promover a profissionalização dos trabalhadores pautada nos princípios da ética e da garantia dos direitos dos usuários, contribuindo para o fortalecimento, aprimoramento e consolidação da Política do Sistema Único de Assistência Social.

Programa

123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Objetivo Específico: 123.1 - Promover o desenvolvimento de crianças, gestantes e suas famílias em situação de vulnerabilidade, com melhoria da renda, ampliação do acesso a políticas públicas e fortalecimento dos vínculos familiares. Entrega BOLSA CONCEDIDA Definição: Refere-se à concessão de bolsas para o Agente Social Mais Infância, como forma de fortalecer as ações do Cartão Mais Infância Ceará (CMIC) nos municípios, com as funções de: realizar levantamento da situação sociofamiliar dos beneficiários, para fins de planejamento nas áreas de saúde, educação, habitação, emprego e renda, assistência social, dentre outras; realizar busca ativa das famílias vulneráveis; identificar as dificuldades de operacionalização do programa; realizar ações intersetoriais que contribuam para o acesso das famílias às diferentes políticas públicas.

Ação

11133 - Concessão de Bolsa Incentivo no Âmbito das Ações do Cartão Mais Infância Ceará

Detalhamento: Concessão de Bolsa de Incentivo aos Agentes Sociais para Levantamento de Situação Sociofamiliar e Articulação junto aos Municípios para Ampliar o Acesso das Famílias às Políticas Públicas.

Entrega

CARTÃO MAIS INFÂNCIA CONCEDIDO

Definição: Refere-se ao benefício de transferência de renda concedido a famílias em situação de extrema pobreza, com crianças até 5 anos e 11 meses, cadastradas no CadÚnico, com cadastro atualizado nos últimos 24 meses e renda familiar per capita de até R$ 89,00.

Ação

11130 - Execução do Programa Mais Infância Ceará - Cartão Mais Infância

Detalhamento: O Programa beneficiará 150.000 famílias em situação de extrema pobreza, com crianças 5 amos e 11 meses, de 184 municípios, com transferência de renda no valor de R$ 100,00 por família.

Entrega

FAMÍLIA ATENDIDA

Definição: Refere-se às famílias atendidas por meio de visitas domiciliares e atividades coletivas realizadas com as famílias, com foco no desenvolvimento infantil das crianças.

Ação

11172 - Apoio ao Programa de Cooperação Federativa - PCF.

Detalhamento: Apoio às ações para aquisição de equipamentos e bens móveis, destinados ao Programa de Cooperação Federativa

11178 - Apoio a Entidades sem Fins Lucrativos para Atendimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. Detalhamento: Apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos. 11219 - Acompanhamento da Aplicabilidade das Metodologias para o desenvolvimento da Criança junto às Famílias.

Detalhamento: Monitoramento e apoio técnico, in loco, aos visitadores em visitas domiciliares junto às famílias.

Entrega

MONITORAMENTO REALIZADO

Definição: Refere-se ao monitoramento e assessoramento às equipes técnicas dos municípios do Estado do Ceará, para a qualificação, o acompanhamento da implementação e a execução do Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz.

Ação

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