DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

20998 - Manutenção dos Tesouros Vivos, Grupos e Coletivos.

Detalhamento: Manutenção, prevista na Lei Estadual n° 18.232/2022 dos grupos portadores do título de Tesouro Vivo da Cultura , que farão jus à percepção de auxílio financeiro destinado à manutenção de suas atividades, a ser repassado pelo Estado do Ceará, durante o período de 2 (dois) anos, em cota única a ser definida em conformidade com as disponibilidades orçamentárias.

Entrega

MESTRE DA CULTURA APOIADO

Definição: Refere-se aos Mestres e Mestras da Cultura apoiados por meio da concessão de auxílio financeiro vitalício de um salário mínimo, que foram titulados Tesouros Vivos da Cultura, por meio de edital específico.

Ação

20721 - Manutenção dos Tesouros Vivos, Mestres da Cultura.

Detalhamento: Concessão de auxílio financeiro vitalício aos Mestres da Cultura, previsto na Lei Estadual

13.351/2003 conforme, no valor mensal correspondente a (01) um salário mínimo.

Entrega

PRÊMIO CONCEDIDO

Definição: Refere-se à criação e entrega do Prêmio Gilmar de Carvalho, para pesquisas acadêmicas no campo da cultura popular e patrimônio imaterial cearense.

Ação

11472 - Realização do Edital Prêmio Gilmar de Carvalho.

Detalhamento: Criação, operacionalização e entrega do prêmio Gilmar de carvalho, incluindo os valores dos prêmios e as despesas com atividades administrativas bem como despesas para apoio de publicação.

Entrega

PROCESSO IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implementação de metodologias e normas de tombamento e registro de bens culturais, a fim de obter unicidade de procedimentos internos, clareza sobre o conteúdo dos dossiês, agilidade na montagem dos processos, segurança e amparo jurídico, transparência e ampla publicidade dos procedimentos. A metodologia contempla ainda a elaboração de legislação específica de proteção e valorização do patrimônio cultural, com vistas à preservação dos bens culturais materiais e imateriais que o compõem.

Ação

11370 - Revisão da Legislação do COEPA por parte da SECULT e Produção de Portarias.

Detalhamento: Organização, consulta pública, desenvolvimento e encaminhamento a ALECE. Portarias para sanções, multas, revisão e diretrizes.

Entrega

PROJETO APOIADO

Definição: Consiste em apoiar projetos de restauração, revitalização, manutenção e comunicação de bens tombados, em âmbito estadual ou municipal.

Ação

11474 - Realização de Chamamento Público para Proprietários de Bens Tombados Interessados.

Detalhamento: Edital para proprietários de bens tombados em âmbito estadual para realização de obras e restauros em regime de parceria.

11479 - Realização do Edital de Requalificação de Patrimônios Estaduais Edificados.

Detalhamento: Apoio atráves de edital para restauração, revitalização, manutenção e comunicação de bens tombados em âmbito estadual.

Entrega

PROJETO BENEFICIADO

Definição: Refere-se ao apoio a projetos selecionados nos editais dos Ciclos de Tradição Popular: Carnaval do Ceará; Ceará da Paixão; Festejos Ceará Junino e Ciclo Natalino, assim como pagamento das despesas administrativas dos referidos editais.

Ação

11689 - Promoção dos Editais dos Ciclos e Festas de Tradição Popular - FEC.

Detalhamento: Realizar pagamento de projetos selecionados nos Editais dos Ciclos de Tradição Popular e demais eventos festivos de tradição popular, bem como pagamento de despesas administrativas.

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