DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, contendo, no mínimo: I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano; II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em relação às expectativas de desempenho esperadas;

III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos específicos e resultados;

IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, Eixo, Tema e Programa Finalístico; e

V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo. CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso. Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

Definição: Refere-se à realização de formações com os objetivos de fortalecer, qualificar e estimular a participação política e social de mulheres negras e pertencentes aos povos e comunidades tradicionais (quilombolas, povos de terreiro, povos ciganos); ampliar a visibilidade e incentivar a trajetória dessas profissionais para ocupar espaços de liderança no setor público e privado; promover o aprimoramento das competências e habilidades técnicas para o fortalecimento de suas atuações sociais, territoriais, políticas e profissionais; contribuir para a diversidade nos espaços de decisão, poder e controle social. Ação 11373 - Realização de Formações para Mulheres Negras e Pertencentes aos Povos e Comunidades Tradicionais - Quilombolas, Povos de Terreiro e Povos Ciganos. Detalhamento: Refere-se à realização de formações com os objetivos de fortalecer, qualificar e estimular a participação política e social de mulheres negras e pertencentes aos povos e comunidades tradicionais (quilombolas, povos de terreiro, povos ciganos); ampliar a visibilidade e incentivar a trajetória dessas profissionais para ocupar espaços de liderança no setor público e privado; promover o aprimoramento das competências e habilidades técnicas para o fortalecimento de suas atuações sociais, territoriais, políticas e profissionais; contribuir para a diversidade nos espaços de decisão, poder e controle social.

Ação

11373 - Realização de Formações para Mulheres Negras e Pertencentes aos Povos e Comunidades Tradicionais - Quilombolas, Povos de Terreiro e Povos Ciganos.

Entrega

Definição: Refere-se à realização de palestras, formações, campanhas, entre outras, para a sociedade civil, conselheiros estaduais e municipais e tem como objetivo construir um diálogo itinerante nos municípios do Ceará, juntamente com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Coepir) sobre temas como equidade racial e o incentivo à participação e ao controle social.

Ação

11378 - Realização de Palestras, Formações, Campanhas, Entre Outras, sobre Temas como Equidade Racial e o Incentivo à Participação e ao Controle Social.

Detalhamento: Refere-se à realização de palestras, formações, campanhas, entre outras, para a sociedade civil, conselheiros estaduais e municipais e tem como objetivo construir um diálogo itinerante nos municípios do Ceará, juntamente com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Coepir) sobre temas como equidade racial e o incentivo à participação e ao controle social.

12785 - Desenvolver atividades no âmbito da Semana Preta Tia Simoa de combate à discriminação contra as mulheres negras, previstas na lei n° 17.688/21.

Detalhamento:

Entrega

Definição: Refere-se à concessão do Selo Município Sem Racismo, como forma de reconhecimento aos municípios que realizam ações de enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial, contribuindo para a interiorização da referida política pública.

Ação

11375 - Concessão do Selo Município Sem Racismo.

Detalhamento: Refere-se à concessão do Selo Município Sem Racismo, como forma de reconhecimento aos municípios que realizam ações de enfrentamento ao racismo e para a promoção da igualdade racial, contribuindo para a interiorização da referida política pública.

Programa

165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA

Objetivo Específico: 165.1 - Ampliar o acesso à cidadania, à inclusão e aos direitos dos cidadãos.

Entrega

Definição: Refere-se à realização de atendimento para o cidadão, por meio das unidades de atendimento dos programas Vapt Vupt, Casas do Cidadão e Caminhão do Cidadão, na oferta de serviços, conveniando parceiros conforme demandas do público.

Ação

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