DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11549 - Implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira.

Detalhamento: Implantação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, com compras de equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento. 11603 - Implantação de Unidades da Casa da Mulher Cearense Detalhamento: Implantação de equipamentos de atendimento humanizado e especializado na atenção para as mulheres.

12417 - Construção da casa da mulher cearense em Baturité.

Detalhamento:

12588 - Construção de uma Casa da Mulher no município de Várzea Alegre

Detalhamento:

12783 - Ampliação e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Estado do Ceará

Detalhamento:

Entrega

CASA DA MULHER MANTIDA

Definição: Refere-se à manutenção das Casas da Mulher Cearense para prestação de serviços especializados à mulheres vítimas de violência.

Ação

21052 - Manutenção da Casa da Mulher Brasileira.

Detalhamento: Refere-se à manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento desses equipamentos sociais voltados à garantia da prestação dos serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, com acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção da autonomia econômica, alojamentos de passagem, rompendo assim com o ciclo da violência.

21053 - Manutenção da Casa da Mulher Cearense.

Detalhamento: Manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento desses equipamentos sociais voltados à garantia da prestação dos serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, com acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção da autonomia econômica, alojamentos de passagem, rompendo assim com o ciclo da violência.

Entrega

MULHER ATENDIDA

Definição: Refere-se ao número de mulheres que foram atendidas nas Casas da Mulher Cearense e Brasileira por equipe multiprofissional (psicólogos, defensores, policiais, assistentes sociais entre outros).

Ação

11645 - Atendimento Pericial às Mulheres Vítimas de Violência.

Detalhamento: Núcleos periciais de atendimento às mulheres vitimas de violência, dentro da estrutura da Casa da Mulher Brasileira e Casa da Mulher Cearense.

21044 - Realização de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar nos Equipamentos Casa da Mulher Brasileira e Casa da Mulher Cearense.

Detalhamento: Realização de atendimento à mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos equipamentos Casa da Mulher Brasileira e Casa da Mulher Cearense.

Entrega

SALA LILÁS IMPLANTADA

Definição: Refere-se às Salas Lilás, núcleos de atendimento à mulher em situação de violência a serem implantados em delegacias comuns, em municípios que não haja Casa da Mulher Brasileira ou Casa da Mulher Cearense, com adequação das instalações físicas e aquisição de equipamentos e mobiliário.

Ação

11556 - Implantação das Salas Lilás para atendimento a mulheres em situação de violência.

Detalhamento: Refere-se à implantação de Salas Lilás, que são núcleos de atendimento à mulher em situação de violência a serem implantados em delegacias comuns, em municípios que não haja Casa da Mulher Brasileira ou Casa da Mulher Cearense, com adequação das instalações físicas e aquisição de equipamentos e mobiliário.

12287 - Aquisição de equipamentos e materiais permanente para implementação das Salas Lilas (PReVio - COMP I).

Detalhamento: Contempla obras e instalações / equipamentos e material permanente.

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