DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11538 - Realização de Palestras, Fóruns, Conferências, Eventos e Similares Relativas à Política de Direitos das Mulheres.

Detalhamento: Consiste na atuação preventiva à violência contra as mulheres, por meio da realização de palestras, fóruns, conferências, seminários, rodas de conversa, eventos, campanhas e capacitações relativas à Lei Maria da Penha e demais direitos das mulheres nas escolas da rede pública estadual.

12508 - Execução de Ações de Assistência para órfãos do Feminicídio

Detalhamento:

Entrega

CAPACITAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se à capacitação profissional para agentes públicos estaduais e municipais que atuem direta ou indiretamente na Rede de Atendimento a Mulheres em situação de violência, em âmbito local ou regional, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ação

12217 - Capacitação de profissionais da rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência (PreVio - COMP. I).

Detalhamento: Consultoria pessoa física / Serviço de logística das capacitações pessoa jurídica.

21153 - Realização de Capacitação Profissional para Agentes Públicos que Atuem Direta ou Indiretamente na Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência.

Detalhamento: Refere-se à capacitação profissional para agentes públicos estaduais e municipais que atuem direta ou indiretamente na Rede de Atendimento a Mulheres em situação de violência, em âmbito local ou regional, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Entrega

CASA DA MULHER ESTRUTURADA

Definição: Refere-se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Brasileira e Cearense.

Ação

11428 - Realização de ampliação e/ou reformas das unidades da Casa da Mulher Brasileira.

Detalhamento: Refere-se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Brasileira.

11552 - Realização de ampliação e/ou reformas das unidades da Casa da Mulher Cearense.

Detalhamento: Refere-se à estruturação, com obras de ampliação ou reforma, das Casas da Mulher Cearense.

12218 - Aquisição de equipamentos, veiculos e materiais permanente para estruturação da Casa da Mulher Brasileira.(PReVio - COMP I) .

Detalhamento: Aquisição de equipamentos (veículo) e material permanente da Casa da Mulher.

Entrega

CASA DA MULHER IMPLANTADA

Definição: Refere-se à implantação das Casas da Mulher Brasileira e Cearense, equipamentos para prestação de serviços especializados e integrados, executados por equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogas, além do atendimento integrado com os órgãos da Justiça, promoção da autonomia econômica por meio de cursos especializados, e casa de passagem para abrigamento temporário. Possui espaço infantil para as crianças que estejam acompanhando as mães. A Casa é dividida por blocos, com setor administrativo, Delegacia de Defesa da Mulher, Tribunal de Justiça, atendimento psicossocial, Ministério Público, Defensoria Pública, apoio, auditório, pátio interno, brinquedoteca, refeitório, vestiários, depósito, estacionamentos e áreas de jardins e passeios. Possui funcionamento 24 horas, todos os dias da semana.

Ação

10262 - Construção de uma casa de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Brejo Santo

Detalhamento:

10289 - Construção de uma casa de abrigamento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Brejo Santo.

Detalhamento:

11545 - Implantação de unidades da Casa da Mulher Cearense.

Detalhamento: Refere-se à implantação das unidades da Casa da Mulher Cearense, com compras de equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento.

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