DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11820 - Publicação de Estudos e Pesquisas Sobre o Perfil Socioeconômico da População LGBTI+ e sobre a Política LGBTI+ no Estado do Ceará.

Detalhamento: Refere-se à realização e publicação de estudos e pesquisas sobre o perfil socioeconômico da população LGBTI+ e sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará, com o objetivo de resgatar a história dos movimentos e das políticas públicas para a população LGBTI+ cearense, suas lutas e conquistas.

Objetivo Específico: 166.5 - Melhorar as condições de emprego e renda da população LGBTI+.

Entrega

BOLSA CONCEDIDA

Definição: Refere-se à concessão de bolsas de estágio a jovens LGBTI+ em curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto recebem qualificação profissional e desenvolvem a prática da cidadania.

Ação

11353 - Concessão de Bolsas de Estágio a Jovens LGBTI+.

Detalhamento: Refere-se à concessão de bolsas de estágio a jovens LGBTI+ em curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto recebem qualificação profissional e desenvolvem a prática da cidadania.

Entrega

COMITÊ MANTIDO

Definição: Refere-se à manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará, de caráter interinstitucional, que objetiva o diálogo permanente de fortalecimento da construção de políticas públicas voltadas a mais oportunidades de trabalho e renda para a população LGBTI+.

Ação

20686 - Manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará.

Detalhamento: Refere-se à realização de ações de manutenção do 1º Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+ do Ceará.

Entrega

PROJETO APOIADO

Definição: Refere-se ao apoio de projetos de empregabilidade e empreendedorismo voltados à população LGBTI+, por meio de edital de fomento.

Ação

11694 - Realização de Edital de Apoio a Projetos de Empregabilidade e Empreendedorismo à População LGBTI+.

Detalhamento: Elaboração e lançamento de edital de apoio a projetos da sociedade civil voltados à empregabilidade e ao empreendedorismo da população LGBTI+.

Entrega

SELO CONCEDIDO

Definição: Refere-se ao reconhecimento de pessoas jurídicas de direito público e privado, com e sem fins lucrativos, com a outorga do Selo Empresa Mais Diversidade, que comprovadamente implementam ou incentivam programas, projetos e ações voltados para a geração de emprego e renda da população LGBTI+.

Ação

11828 - Outorga do Selo Empresa Mais Diversidade.

Detalhamento: Refere-se à outorga do Selo Empresa Mais Diversidade a pessoas jurídicas de direito público e privado, com e sem fins lucrativos que comprovadamente implementam ou incentivam programas, projetos e ações voltados para a geração de emprego e renda da população LGBTI+.

Programa

167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Objetivo Específico: 167.1 - Combater a violência contra a mulher, pela ampliação da rede de proteção e atendimento.

Entrega

AÇÃO REALIZADA

Definição: Consiste na atuação preventiva à violência contra as mulheres, por meio da realização de palestras, fóruns, conferências, seminários, rodas de conversa, eventos, campanhas e capacitações relativas à Lei Maria da Penha e demais direitos das mulheres nas escolas da rede pública estadual.

Ação

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