DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

EVENTO REALIZADO

Definição: Refere-se aos eventos (reuniões, seminários, oficinas) de incentivo à criação de Conselhos Municipais de Combate à Discriminação LGBTI+ no Ceará, de órgãos gestores municipais LGBTI+ (coordenadorias, núcleos e gerências) e de Planos Municipais de Enfrentamento à LGBTfobia, bem como de eventos voltados à apresentação, discussão, reelaboração e criação de políticas públicas para a população LGBTI+ no Estado do Ceará, de encontros, comitês intersetoriais, associações da sociedade civil e realização de eventos nos marcos históricos de luta pela defesa dos direitos da população LGBTI+.

Ação

11808 - Realização de Eventos Voltados às Políticas Públicas para a População LGBTI+.

Detalhamento: Refere-se à realização de eventos (reuniões, seminários, oficinas) de incentivo à criação de Conselhos Municipais de Combate à Discriminação LGBTI+ no Ceará, de órgãos gestores municipais LGBTI+ (coordenadorias, núcleos e gerências) e de Planos Municipais de Enfrentamento à LGBTfobia, bem como de eventos voltados à apresentação, discussão, reelaboração e criação de políticas públicas para a população LGBTI+ no Estado do Ceará, de encontros, comitês intersetoriais, associações da sociedade civil e realização de eventos nos marcos históricos de luta pela defesa dos direitos da população LGBTI+.

12731 - Apoio à realização de seminários e debates

Detalhamento:

Entrega

PLANO ELABORADO

Definição: Refere-se ao Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e outras identidades de gênero (LGBTI+) do Estado do Ceará, composto por metas e ações a serem cumpridas pelo Governo do Estado do Ceará ao longo dos próximos dez anos, será um instrumento que possibilitará o diagnóstico de possibilidades para o debate e a luta por igualdade de direitos à população LGBTI+ do Ceará, com destaque ao enfrentamento de todas as formas de violência contra essa população, ampliando o controle social e a participação democrática e popular das políticas transversais.

Ação

11819 - Elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia e promoção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos e outras identidades de gênero (LGBTI+) do Estado do Ceará.

Detalhamento: Refere-se à elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e outras identidades de gênero (LGBTI+) do Estado do Ceará, composto por metas e ações a serem cumpridas pelo Governo do Estado do Ceará ao longo dos próximos dez anos.

Entrega

SELO CONCEDIDO

Definição: Refere-se ao reconhecimento de municípios cearenses com o Selo Município Mais Diversidade, visando incentivar os municípios cearenses na promoção e implementação do tripé da Cidadania LGBTI+: Órgão Gestor LGBTI+ (coordenadorias, núcleos e gerências), Conselho Municipal LGBTI+ e Plano Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia.

Ação

11814 - Outorga do Selo Município Mais Diversidade

Detalhamento: Refere-se à outorga do Selo Município Mais Diversidade, visando a incentivar os municípios cearenses na promoção e implementação do tripé da Cidadania LGBTI+: Órgão Gestor LGBTI+ (coordenadorias, núcleos e gerências), Conselho Municipal LGBTI+ e Plano Municipal de Enfrentamento à LGBTfobia.

Objetivo Específico: 166.4 - Expandir o conhecimento técnico-científico sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará.

Entrega

ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS

Definição: Refere-se à realização e publicação de estudos e pesquisas sobre o perfil socioeconômico da população LGBTI+ e sobre a política LGBTI+ no Estado do Ceará, com o objetivo de resgatar a história dos movimentos e das políticas públicas para a população LGBTI+ cearense, suas lutas e conquistas.

Ação

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