DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

PROJETO APOIADO

Definição: Consiste no apoio a projetos por meio do lançamento de Edital de Chamamento Público, com o objetivo de incentivar, por meio de patrocínio direto, atividades de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+ realizadas por grupos da sociedade civil.

Ação

11800 - Lançamento de Edital de Chamamento Público de Fomento a Atividades de Proteção e Promoção de Direitos da População LGBTI+ Realizadas por Grupos da Sociedade Civil.

Detalhamento: Refere-se ao lançamento de Edital de Chamamento Público com o objetivo de incentivar, por meio de patrocínio direto, atividades de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+ realizadas por grupos da sociedade civil.

Entrega

UNIDADE DE ATENDIMENTO LGBTI+ MANTIDA

Definição: Refere-se à manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento de uma unidade móvel destinada a ofertar serviço humanizado e especializado à população LGBTI+ em situação de violência, omissão e/ou violação de direitos motivados pela orientação sexual e/ou identidade de gênero em todo o estado.

Ação

20538 - Manutenção de Uma Unidade Móvel Destinada a Ofertar Serviço Humanizado e Especializado à População LGBTI+

Detalhamento: Refere-se à realização de manutenção das despesas necessárias ao pleno funcionamento de uma unidade móvel destinada a ofertar serviço humanizado e especializado à população LGBTI+ em situação de violência, omissão e/ou violação de direitos motivados pela orientação sexual e/ou identidade de gênero em todo o estado.

Objetivo Específico: 166.3 - Ampliar as redes de proteção e promoção de direitos da população LGBTI+, bem como promover a participação social no planejamento e implementação das políticas públicas para a população LGBTI+ dos municípios cearenses.

Entrega

CONSELHO APOIADO

Definição: Consiste no apoio, por meio de consultoria e entrega de equipamentos básicos, ao funcionamento dos Conselhos Municipais de Combate à Discriminação LGBTI+ do Ceará.

Ação

11810 - Apoio Técnico, Financeiro e Logístico ao Funcionamento dos Conselhos Municipais de Combate à Discriminação LGBTI+ do Ceará. Detalhamento: Refere-se à realização de apoio técnico, financeiro e logístico, por meio de consultoria e entrega de equipamentos básicos, ao funcionamento dos Conselhos Municipais de Combate à Discriminação LGBTI+ do Ceará.

Entrega

CONSELHO MANTIDO

Definição: Refere-se à manutenção do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, a fim de possibilitar, em observância às diretrizes estabelecidas no Decreto nº 35.494/2023, a realização de reuniões ordinárias e reuniões extraordinárias, seminários regionais preparatórios para as conferências estaduais LGBTI+ e a Conferência Estadual LGBTI+, dentre outras ações.

Ação

21151 - Manutenção do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT.

Detalhamento: Refere-se à realização da manutenção do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, a fim de possibilitar, em observância às diretrizes estabelecidas no Decreto nº 35.494/2023, a realização de reuniões ordinárias e reuniões extraordinárias, seminários regionais preparatórios para as conferências estaduais LGBTI+ e a Conferência Estadual LGBTI+, dentre outras ações.

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