DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

AÇÃO REALIZADA

Definição: Consiste na execução de ações da Secretaria dos Direitos Humanos em eventos voltados à disseminação e fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp) no interior do Estado, por meio de reuniões, palestras, congressos, conferências, fóruns e eventos afins, priorizando os municípios indicados pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio).

Ação

11965 - Realização de Ações para Fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas.

Detalhamento: Realização de ações para fortalecimento do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas.

12791 - Realização de estudo para implantação da casa de acolhimento de atenção aos migrantes e refugiados Detalhamento:

12793 - Implantação do sistema estadual de prevenção e combate à tortura

Detalhamento:

Entrega

CAPACITAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se ao aperfeiçoamento dos profissionais das equipes técnicas dos programas de proteção a pessoas ameaçadas (Provita, PPDDH, PPCAAM e PPPro), como, também, do Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção e Centro de Referencia dos Direitos Humanos, por meio de formações iniciais e capacitações continuadas, qualificando-os, assim, para a atuação específica na execução da política de proteção a pessoas ameaçadas.

Ação

11940 - Capacitação dos Profissionais que Atuam nos Programas de Proteção a Pessoas.

Detalhamento: Capacitação dos profissionais que atuam nos programas de proteção a pessoas.

Entrega

CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS

Definição: Refere-se às crianças e adolescentes atendidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que integra o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp).

Ação

11916 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM).

Entrega

PESSOA ATENDIDA

Definição: Refere-se às pessoas atendidas pelos programas de proteção voltados às violações de Direitos Humanos, bem como os que integram o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp, Lei Estadual nº 16.962/2019), quais sejam: Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH); Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita); e Programa de Proteção Provisória (PPPRO, Decreto Estadual nº 33.506/2020).

Ação

11691 - Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a Pessoas em Situação de Ameaça de Morte.

Detalhamento: Prestação de Serviços de Proteção Provisória e Assistência Integral a pessoas em situação de ameaça de morte.

11943 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH.

Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).

11946 - Gestão e Manutenção das Ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará - PROVITA.

Detalhamento: Gestão e manutenção das ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada do Estado do Ceará (PROVITA).

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