DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

PLANO PUBLICADO

Definição: Refere-se à elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas, conforme previsto no Art. 31 da Lei Estadual nº 16.962/2019, que criou o Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (Sepp).

Ação

11941 - Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.

Detalhamento: Elaboração do Plano Estadual de Proteção a Pessoas.

Objetivo Específico: 169.2 - Acolher, de forma humanizada, as vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências.

Entrega

AÇÃO REALIZADA

Definição: Consiste na execução de ações da Secretaria dos Direitos Humanos em eventos voltados à promoção e fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos Humanos, como reuniões, palestras, congressos, conferências, fóruns e eventos afins.

Ação

11997 - Realização de Ações Voltadas à Promoção e Fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos Humanos.

Detalhamento: Realização de ações voltadas à promoção e fortalecimento dos Centros de Referência dos Direitos Humanos.

Entrega

ATENDIMENTO REALIZADO

Definição: Refere-se a recepção de denúncias e realização de acolhimento às pessoas em condição de vulnerabilidade e vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos, crimes violentos e outras violências, a partir da prestação de apoio psicossocial, orientação jurídica e acionamento a rede de apoio institucional.

Ação

11958 - Acolhimento e Atendimento às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade no Centro de Referência dos Direitos Humanos.

Detalhamento: Acolhimento e atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade no Centro de Referência dos Direitos Humanos.

12053 - Realização das atividades dos Centros de Referência dos Direitos Humanos (PReVio - COMP. I).

Detalhamento: Refere-se à realização de atendimento qualificado às pessoas em condição de vulnerabilidade e vítimas diretas e indiretas de violações de Direitos Humanos. Serviço de execução - pessoa jurídica.

Entrega

CENTRO IMPLANTADO

Definição: Refere-se ao projeto de ampliação e regionalização do Centro de Referência dos Direitos Humanos, a fim de garantir a expansão dos fluxos e as articulações necessárias em todo o Estado do Ceará, ampliando, assim, o quantitativo de atendimentos realizados.

Ação

11961 - Implantação do Centro de Referência dos Direitos Humanos.

Detalhamento: Implantação do Centro de Referência dos Direitos Humanos.

12115 - Aquisição de mobiliário, equipamentos, material permanente e material de consumo para os Centros de Referência dos Direitos Humanos (PReVio - COMP. I).

Detalhamento: Refere-se ao projeto de ampliação e regionalização do Centro de Referência dos Direitos Humanos. Aquisição de equipamentos e material permanente.

Entrega

CENTRO MANTIDO

Definição: Refere-se à manutenção dos Centros de Referência dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos.

Ação

20991 - Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Fortaleza.

Detalhamento: Manutenção do Centro de Referência dos Direitos Humanos Localizado no Município de Fortaleza.

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