DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

20660 - Promoção da assistência farmacêutica

Detalhamento: Desenvolver ações voltadas à saúde individual e coletiva, tendo como eixo norteador a política estadual de assistência farmacêutica, visando o acesso com qualidade, segurança e uso racional.

20662 - Estruturação da farmácia clínica

Detalhamento: Consiste na estruturação da Rede de Farmácias Clínicas de forma a promover maior eficácia e segurança no tratamento do paciente. As ações para alcance da entrega proposta são: capacitação dos profissionais no serviço para adesão às estratégias do SFC, acompanhamento sistemático dos pacientes pelo serviço de farmácia clínica (SFC) e implantação do SFC nos leitos hospitalares da unidade. Assim sendo, a estruturação do serviço se dá quando estabelecido e sistematizados o acompanhamento dos pacientes pelo SFC.

Entrega

SERVIÇO REALIZADO

Definição: Refere-se à realização do serviço de distribuição de medicamentos para os municípios, por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Dessa forma, os municípios optam anualmente por realizarem a compra centralizada de medicamentos (os três recursos são administrados pelo Estado que adquire os itens de acordo com a programação anual dos municípios) ou pela compra descentralizada (os municípios administram o recurso das contrapartidas federal e municipal e recebem em medicamentos o valor per capita da contrapartida estadual), sendo este modelo pioneiro e único no país. Atualmente, 182 municípios optaram pela compra centralizada no Estado do Ceará e apenas dois municípios optaram pela compra descentralizada. Em referência ao Componente Especializado e ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é responsabilidade da União ou do Estado, o serviço de distribuição é realizado para todos os 184 municípios.

Ação

20518 - Aquisição de medicamentos componente especializado na assistência farmacêutica (alta complexidade).

Detalhamento: Garantir a distribuição de medicamentos da relação estadual para os municípios e unidades de saúde da rede SESA/CE, para viabilizar o processo de atenção à saúde dos cidadãos, por meio de ações articuladas dos gestores da saúde com as duas esferas de governo, tendo como objetivo o acesso da população a medicamentos da alta complexidade, determinado na Portaria GM Nº 15542013.

20658 - Aquisição de Medicamentos Complementares da Assistência Farmacêutica Básica

Detalhamento: Adquirir produtos destinados à atenção básica e distribuir medicamentos da rede estadual para os municípios e unidades de saúde da rede SESA/CE, definidos na CIB (Comissão Intergestores Bipartite) a cota de responsabilidade do estado, para manter o ingresso do cidadão ao programa

20659 - Aquisição de Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica

Detalhamento: Adquirir e distribuir medicamentos da relação estadual para os municípios e unidades de saúde da rede SESA/CE, sob responsabilidade do Ministério da Saúde, Estados e Municípios, para garantir a população o acesso aos medicamentos de assistência básica, estipulados previamente na Portaria GM Nº 2001/2017

20661 - Aquisição de Medicamentos para Tratamento de Infecções Oportunistas em Pessoas Vivendo com HIV e AIDS

Detalhamento: Atender demandas para tratamento de infecções oportunistas em pessoas vivendo com HIV e AIDS, por meio da aquisição de medicamentos

Programa

172 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO

Objetivo Específico: 172.1 - Fortalecer a regionalização das ações e dos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e Saúde do trabalhador, para proteção da Saúde da população.

Entrega

UNIDADE DE SAÚDE IMPLANTADA

Definição: Consiste em construir e equipar unidades de vigilância em saúde para descentralização das ações e serviços nas cinco regiões de saúde, de forma a assegurar a expansão da oferta de serviços de vigilância em conformidade com a estratégia de regionalização.

Ação

10936 - Implantação de serviços nas áreas de vigilância em saúde

Detalhamento: Equipar Unidades de Vigilância em saúde (mobiliário, itens de informática, demais materiais permanentes) para descentralização dos serviços nas cinco regiões de saúde de forma a assegurar a expansão da oferta de serviços. Abertura de serviços: LACEN e SVO em Limoeiro e Sobral, bem como Coordenadorias de Imunização no Cariri, Litoral Leste, Sertão Central e Fortaleza.

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