DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 26

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11615 - Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário.

Detalhamento: Recuperação e manutenção predial de edificações públicas do Sistema Penitenciário.

20568 - Fomento à Associação de Apoio aos Condenados - APAC.

Detalhamento: Fomentar recursos a custódia dos condenados por meio de um termo de fomento junto à Associação de Apoio ao Condenados _ APAC.

20831 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação nas Unidades Prisionais.

Detalhamento: Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV e controle de acesso na área de TI instalados nas unidades visando garantir o funcionamento contínuo do monitoramento das imagens das câmeras, via rede local e remota, possibilitando o acompanhamento, em tempo real, da movimentação nas referidas unidades, inclusive na prevenção de motins e formação de rebeliões.

20843 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados.

Detalhamento: Gerir o funcionamento administrativo dos equipamentos, com desenvolvimento e melhorias nos sistemas operacionais, logísticos, contas publicas, alimentação, suprimento de fundos, segurança, transporte, insumos, diárias e outros para os estabelecimentos e serviços do sistema prisional do Estado do Ceará.

20923 - Manutenção das Atividades Penitenciárias.

Detalhamento: Despesas relacionadas a manutenção dos serviços penitenciários como pagamento de pessoal e prestadores de serviços, cooperados, aluguel de equipamentos, veículos e imóveis, manutenção predial e veicular, serviços de comunicação, tecnologia e segurança, manutenção dos equipamentos de saúde, locação, despesas com locomoção e acomodação, alimentação e higiene, munição e itens de segurança.

21085 - Fomento para o Funcionamento da Creche Amadeu Barros Leal.

Detalhamento: Fomentar recursos para o funcionamento da Creche Amadeu Barros Leal, por meio da celebração de um Termo de Fomento, atendendo preferencialmente filhos(as) de pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

21146 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação nos Equipamentos do Sistema

Penitenciário - FUNPEN.

Detalhamento: Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CFTV e controle de acesso na área de TI instalados nas unidades visando garantir o funcionamento contínuo do monitoramento das imagens das câmeras, via rede local e remota, possibilitando o acompanhamento, em tempo real, da movimentação nos referidos equipamentos, inclusive na prevenção de motins e formação de rebeliões.

Entrega

SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTRUTURADO

Definição: Refere-se a execução de ações que visem estruturar e modernizar o Sistema Penitenciário como um todo e não apenas um equipamento específico. A modernização pode ocorrer por meio de contratação de serviços, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, equipamentos de segurança, equipamentos de inteligência, armamentos, soluções tecnológicas, dentre outros.

Ação

10985 - Reaparelhamento e Modernização da Área de Ouvidoria.

Detalhamento: Realizar o reaparelhamento e modernização da Ouvidoria da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, por meio da aquisição de materiais, equipamentos, mobiliários, eletrônicos e demais produtos, visando aprimorar e assegurar a qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria.

11802 - Aprimoramento de Estratégias de Inteligência no Âmbito do Sistema Penitenciário

Detalhamento: Tornar mais célere o tráfego de conhecimentos sensíveis, visando integrar as bases de dados e conhecimentos de inteligência penitenciária.

11812 - Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário.

Detalhamento: Adquirir equipamentos para reaparelhamento do acervo de armas, EPI e TNL deste órgão, recompor e equilibrar o quadro de equipamentos de segurança, frente ao quantitativo de apenados e efetivo de agentes penitenciários; Substituir equipamentos em estado de obsolescência, danificados, ou ainda e com grande desgaste natural, em virtude da constância reiterada do uso frente a pequena quantidade para modernizar o sistema penitenciário com implantação de tecnologias de ponta na área prisional.

11817 - Aquisição de Veículos e Aeronaves para o Sistema Penitenciário do Ceará

Detalhamento: Aquisição de veículos de tração mecânica e aeronaves não tripuláveis, para atender as necessidades de transporte nas ações operacionais e administrativas, e apoiar as ações de prevenção e controle, dentro e fora das Unidades Prisionais, previstas nas competências institucionais.

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