DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 29

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

415

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

REPRESENTAÇÃO REALIZADA

Definição: Consiste em Conferir a devida resposta ou encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder Judiciário e, ainda, às diligências e dúvidas suscitadas pelos órgãos da administração direta e indireta quanto aos processos judiciais, promovendo a defesa do Estado por meio do patrocínio de seus interesses em causas judiciais, exemplificativamente as relacionadas à administração pública direta e indireta; às políticas públicas de saúde; à matéria fiscal, dentre outras.

Ação

21214 - REALIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

Detalhamento: Realização de representação judicial que consiste em conferir a devida resposta ou encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder Judiciário e, ainda, às diligências e dúvidas suscitadas pelas Secretarias de Estado quanto aos processos judiciais, promovendo a defesa do Estado por meio do patrocínio de seus interesses em causas judiciais.

Entrega

SERVIÇO REALIZADO

Definição: Refere-se aos procedimentos alternativos adotados para a resolução de conflitos entre o Estado e partes interessadas.

Ação

Objetivo Específico: 439.2 - Viabilizar a devida execução das políticas públicas de interesse do Estado.

Entrega

AVALIAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se à elaboração de laudos de avaliação de imóveis para fins de desapropriação, alienação, regularização, ou demais operações imobiliárias de interesse do Estado do Ceará.

Ação

11368 - Regularização dos Imóveis do Estado

Detalhamento: Refere-se a Regularização de imóveis pertencentes ao Estado do Ceará

11571 - Avaliação dos Imóveis de Interesse do Estado

Detalhamento: Refere-se a elaboração de laudos de avaliação de imóveis de interesse do Estado do Ceará.

Entrega

DOCUMENTO EMITIDO

Definição: Refere-se aos pareceres técnicos expedidos (engenharia, contábeis, entre outros) relacionados a perícias, desapropriação, meio ambiente, entre outros.

Ação

21215 - EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO

Detalhamento: EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS DE ENGENHARIA, CONTÁBEIS E ETC.

Entrega

PROCESSO REALIZADO

Definição: Refere-se ao processamento da fase externa dos processos licitatórios, para aquisição de bens, obras e serviços para a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.

Ação

21216 - REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS

Detalhamento: Realização da fase externa dos processos licitatórios para aquisição de bens, obras e serviços para a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.

Entrega

REPRESENTAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se à inscrição, controle e recuperação da dívida ativa, de origem tributária e não tributária, bem como à representação jurídica em processos administrativos e judiciais relacionados à desapropriação, ao patrimônio imobiliário e ao meio ambiente.

Ação

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