DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 29

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

414 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

20483 - Documento de Acordo de Cooperação assinado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios.

Detalhamento: Acordo de Cooperação assinado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios, com interveniência da CGE, por meio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará ¿ Aprece ou da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública do Ceará ¿ RECIGP, com vistas ao fomento da cultura de compliance nos municípios cearenses.

Entrega

EVENTO REALIZADO

Definição: Refere-se à realização de fórum com foco no tema de compliance na Gestão Pública, voltado para municípios, com tempo estimado de duração de quatro horas.

Ação

20482 - Realização do Fórum de Compliance.

Detalhamento: Refere-se à realização de fórum com foco no tema de compliance na Gestão Pública voltado para municípios (tempo estimado de 04 horas).

Programa

439 - DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO

Objetivo Específico: 439.1 - Garantir a segurança jurídica necessária à atuação efetiva do Governo do Estado.

Entrega

AGENTE PÚBLICO CAPACITADO Definição: Refere-se ao servidor da Procuradoria Geral do Estado, que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções públicas.

Ação

11747 - Capacitação de servidores para o aprimoramento e desenvolvimento da instituição - FUNPECE.

Detalhamento: Servidor da Procuradoria Geral do Estado que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções públicas.

11763 - Capacitação de Servidores para o Aprimoramento e Desenvolvimento da Instituição - FUNPECE - PGE

Detalhamento: Servidor da Procuradoria Geral do Estado que passa por um processo de qualificação voltada à melhoria do desempenho de suas funções públicas.

Entrega

DOCUMENTO EMITIDO

Definição: Refere-se aos pareceres emitidos sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por meio de consulta, nas diversas matérias de interesse público (processos de natureza previdenciária; patrimônio e meio ambiente; licitações e contratos administrativos, relacionados aos servidores; dentre outros), além de pareceres relativos à apuração dos processos administrativos disciplinares em que se atribua a prática de ilícitos administrativos a servidores públicos civis da Administração Direta, autárquica e fundacional.

Ação

21213 - EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO

Detalhamento: Emissão de pareceres sobre questões submetidas ao exame da Procuradoria, ainda que por meio de consulta, nas diversas matérias de interesse público.

Entrega

PROCURADORIA MANTIDA

Definição: Refere-se à manutenção das atividades e serviços essenciais relativos às atividades fim das procuradorias.

Ação

21010 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PGE

Detalhamento: Pagamento da Folha de Pagamento da Procuradoria Geral do Estado

21011 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - PGE Detalhamento: Pagamentos das Despesas de Pessoal da Folha complementar da PGE

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