DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 27

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

294 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

CAPACITAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se à capacitação dos agentes públicos municipais, para que sejam desenvolvidas políticas públicas para a proteção e o bem-estar animal, resultando na entrega de uma ação institucional (criação de um órgão ou unidade de proteção animal) ou de um instrumento legal para a promoção do bem-estar animal pelo referido município.

Ação

12284 - Realização de Capacitação de Agentes Públicos.

Detalhamento: Realização de capacitação de agentes públicos.

Objetivo Específico: 332.2 - Reduzir os casos de abandono e maus tratos das populações de animais domésticos e domesticados.

Entrega

ALIMENTO DISTRIBUÍDO

Definição: Distribuir gratuitamente rações para animais de estimação pertencentes às famílias de baixa renda e à animais em situação de rua. A proposta abrange cães e gatos domésticos ou em situação de abandono. As ações do projeto poderão resultar de campanhas institucionais, feitas em parceria com empresas privadas e entidades responsáveis pela defesa dos direitos dos animais.

Ação

12256 - Distribuição de Alimentos para Animais de Resgate ou em Situação de Risco.

Detalhamento: Distribuição de alimentos para animais de resgate ou em situação de risco

Entrega

BOLSA CONCEDIDA

Definição: Refere-se a um programa de incentivo financeiro no formato de bolsa para tutores responsáveis de animais domésticos adotados (Protetor Independente). O programa visa apoiar financeiramente os cuidados essenciais, como alimentação, cuidados médicos e bem-estar dos animais, incentivando a adoção responsável e contribuindo para a redução do abandono e maus-tratos de animais domésticos.

Ação

12260 - Pagamento de Bolsa para Protetores Independentes de Animais.

Detalhamento: Apoio a Protetores Independentes de animais

Entrega

EQUIPAMENTO CONCEDIDO

Definição: Refere-se a substituição dos animais de tração obrigados a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, por alternativas mais sustentáveis de transporte ou de geração de renda. Bicicletas adaptadas são alternativas eficientes e ecológicas para o transporte de cargas em áreas urbanas. O projeto pode oferecer incentivos financeiros e treinamento para auxiliar na transição para uso de alternativas mais sustentáveis de geração de renda e subsistência, quando couber.

Ação

12261 - Concessão de Equipamento para Substituição de Apoio a Indivíduos que Possuem Animais de Tração Explorados.

Detalhamento: Concessão de equipamento para substituição de apoio a indivíduos que possuem animais de tração explorados

Entrega

INSTITUIÇÃO APOIADA

Definição: Realizar parceria com instituições ou organizações dedicadas a fornecer cuidados temporários e permanentes para animais de estimação abandonados, perdidos, maltratados ou em situações de risco

Ação

12255 - Realização de Parcerias com Instituições para Ações Voltadas a Cuidados Temporários de Animais em Situação de Risco.

Detalhamento: Realização de parcerias com instituições para ações voltadas a cuidados temporários de animais em situação de risco.

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