DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 27

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

307

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

SISTEMA AMBIENTAL IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implantação de sistema de coletiva seletiva, por meio da assinatura de Termo de Compromisso com órgãos da Administração Pública direta e indireta. A coleta seletiva solidária é realizada pelos órgãos cujos resíduos recicláveis gerados são destinados a associações de catadores habilitadas, conforme o Decreto Estadual nº 32.981/2019.

Ação

11400 - Assinar termos de compromisso para implementação da coleta seletiva nas instituições públicas.

Detalhamento: Assinar termo de compromisso entre: Órgãos da Administração Pública direta e indireta, Associações e/ou Cooperativas de materiais recicláveis, com interveniência da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Entrega

SISTEMA IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo. A logística reversa, retorno ao ciclo produtivo de resíduos como matéria prima, é considerada implantada no Estado do Ceará quando ocorre o estabelecimento de sistemas de logística reversa de determinadas cadeias de resíduos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010, pela assinatura de Termos de Compromisso entre as entidades responsáveis e o Poder Público.

Ação

12004 - Apoio na Implementação da Logística Reversa no Estado do Ceará.

Detalhamento: Assinar termo de compromisso entre as entidades responsáveis para implementação da logística reversa no estado do Ceará.

Objetivo Específico: 336.2 - Fomentar a inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Entrega

CAPACITAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se à capacitação para catadores de materiais recicláveis em diferentes temáticas (liderança, autogestão, coleta seletiva, triagem, economia solidária, marketing e comercialização) no âmbito do Projeto de Inclusão Social de Catadores de Materiais Recicláveis.

Ação

11880 - Qualificação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no âmbito do projeto de inclusão social e produtiva de catadores em rede solidária.

Detalhamento: Processo de capacitação e treinamento dos catadores para aprimorar suas habilidades técnicas e profissionais. Isso pode incluir treinamento em triagem eficiente de materiais, segurança no trabalho, técnicas de coleta, gestão de resíduos, noções de empreendedorismo, entre outros.

Entrega

CENTRO IMPLANTADO

Definição: Refere-se à construção de Centrais Municipais de Reciclagem (CMRs), para absorver os catadores de materiais recicláveis que foram organizados e capacitados para se inserirem na gestão integrada de resíduos. A obra e os equipamentos adquiridos pela Secretaria das Cidades (Scidades) serão cedidos para os consórcios de resíduos e/ou municípios. Contabiliza-se a implantação na conclusão da obra, pois a operação é dos municípios ou consórcios.

Ação

11094 - Apoio à implantação dos Centro Municipais de Reciclagem.

Detalhamento: Apoio técnico, institucional e/ou financeiro para implantação, ampliação, gestão e qualificação de unidades de recebimento, triagem e tratamento de resíduos.

11417 - Apoio às Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis - CIDADES II.

Detalhamento: Contribuir para a organização, formalização, capacitação e preparação dos r os catadores de materiais recicláveis no sistema de gestão integrada de resíduos dos municípios apoiados. 11433 - Implantação de Centrais Municipais de Reciclagem - CIDADES II. Detalhamento: Construir centros de triagem, bem como adquirir equipamentos, para incluir os catadores de materiais recicláveis no sistema de gestão integrada de resíduos dos municípios apoiados.

12025 - Implantação de centrais municipais de reciclagem - CIDADES II.

Detalhamento: Construir centros de triagem, bem como adquirir equipamentos, para os municípios apoiados.

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