DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 27

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11822 - Pagamento de Benefício a Catadores de Materiais Recicláveis, Associados ou Cooperados do Programa Auxílio Catador.

Detalhamento: Consiste no pagamento por serviço ambiental de 1/4 de salário mínimo a catadores de material recicláveis associados ou cooperados, com a finalidade de promover sua melhoria de qualidade de vida, incentivando-os a produzirem de forma associada e fomentando a sua inclusão na cadeia produtiva da reciclagem de resíduos sólidos, como também no intuito de promover a destinação adequada dos resíduos sólidos no estado do Ceará.

Objetivo Específico: 336.3 - Aprimorar a gestão da política de resíduos sólidos, em âmbito regional e municipal.

Entrega

ASSESSORIA REALIZADA

Definição: Refere-se à prestação de assessorias técnica às equipes municipais por meio de eventos, capacitações, monitoramento, reuniões, voltados para a implementação da gestão integrada de resíduos sólidos.

Ação

11357 - Realização de Assessoria nos Municípios Cearenses para Implementação da Gestão de Resíduos Sólidos. Detalhamento: Prestar assessoria técnica às equipes municipais por meio de eventos, capacitações, monitoramento, reuniões, voltados para a implementação da gestão integrada de resíduos sólidos.

12098 - Gerenciamento e Supervisão das Obras de Resíduos Sólidos.

Detalhamento: Contratação de equipe para gerenciar e supervisionar as obras de resíduos sólidos.

Entrega

CURSO OFERTADO

Definição: Refere-se à oferta de cursos de capacitação para gestores públicos municipais e de consórcios, para contribuir na implantação qualificada e eficiente de etapas do manejo de resíduos sólidos em suas áreas de atuação.

Ação

11326 - Qualificação dos técnicos e gestores municipais para a implantação da gestão integrada de resíduos sólidos.

Detalhamento: Ofertar cursos para treinamento e capacitação para os técnicos, com intuito de aprimorar suas habilidades profissionais no toante à gestão integrada de resíduos sólidos.

Entrega

MATERIAL CONCEDIDO

Definição: Refere-se aos manuais técnicos e publicações afins que contenham análises, estratégias, orientações e procedimentos para a implementação da política de gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios e consórcios.

Ação

11826 - Fornecimento de Material Técnico Orientativo para Contribuir na Implementação da Política da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Estado.

Detalhamento:

Fornecer manuais técnicos e publicações afins que contenham análises, estratégias, orientações e procedimentos, no intuito de contribuir para a implementação da política de gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios e consórcios.

11884 - Produção de Materiais Técnicos e Promocionais para Qualificar a Gestão de Resíduos Sólidos.

Detalhamento: Refere-se à criação de recursos informativos e educativos com o propósito de melhorar a compreensão e a prática da gestão adequada de resíduos sólidos. Essa ação busca fornecer dados técnicas, orientações práticas e conscientização para diversos públicos envolvidos na gestão de resíduos.

Tema

3.4 - RECURSOS HÍDRICOS

Resultado Temático: Sociedade cearense com oferta de água equânime e adequada para múltiplos usos, em todas as regiões.

Programa

341 - PLANEJAMENTO E GESTÃO PARTICIPATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Objetivo Específico: 341.1 - Promover a utilização múltipla e eficiente dos Recursos Hídricos, contemplando o aperfeiçoamento do planejamento da gestão integrada e participativa.

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