DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 27

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

310 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

EVENTO REALIZADO

Definição: Refere-se à realização de assembleias em Comitês de Bacias Hidrográficas, pela Cogerh, e do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, pela SRH, para deliberação sobre o uso e a distribuição da água, otimizando o uso dos Recursos Hídricos de acordo com as ofertas disponíveis e o tipo de utilização ao longo do ano, como promoção da participação cidadã na gestão dos recursos hídricos.

Ação

11533 - Assessoramento ao Funcionamento do CONERH. Detalhamento: Assessorar operacionalmente e tecnicamente as atividades do CONERH - Conselho dos Recursos Hídricos do Ceará.

11535 - Apoio ao Desenvolvimento das Atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará - PROCOMITES.

Detalhamento: Apoiar por meio da promoção de atividades de capacitação em favor do aperfeiçoamento da representatividade e do exercício da representação, tendo como alvo os membros dos comitês de bacias hidrográficas e dos conselhos de recursos hídricos e promoção da comunicação que permitam ampliar o reconhecimento dos comitês de bacias hidrográficas e conselhos de recursos hídricos pela sociedade em geral.

12865 - Implantação do Parque da "Bica do Ipu"

Detalhamento:

Entrega

FISCALIZAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se às fiscalizações realizadas pela Cogerh junto aos usuários de água bruta, acerca de sua regularização quanto ao volume utilizado, à finalidade da sua utilização e sua interferência em corpos hídricos.

Refere-se aos serviços prestados pela SRH como a outorga de direito de uso de Recursos Hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica; a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos e fiscalização de Recursos Hídricos por objetivo melhor gerir a utilização dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas do Estado do Ceará.

Ação

11541 - Regulação de Uso dos Recursos Hídricos (IPF - Comp. I).

Detalhamento: Realização de campanha para identificação de usuários de recursos hídricos e mobilização para regularização do uso para as doze bacias hidrográficas do Estado do Ceará.

11543 - Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos

Detalhamento: Realização de vistorias fiscalizatórias nos empreendimentos usuários de recursos hídricos precedida de pesquisas preliminares, vistoria em campo, emissão de relatórios e instância de julgamento.

11544 - Análise e Acompanhamento dos Processos de Outorga.

Detalhamento: Analise de processos com origem em requerimento de solicitação de outorgas de direito de uso ou de obra ou serviço de interferência hídrica, precedido de análise técnica, emissão de pareceres e publicação de portaria.

11548 - Apoio Técnico para Suporte do Setor dos Recursos Hídricos (IPF - Comp. I). Detalhamento: Projeto de Segurança Hídrica e Governança para capacitação técnica em recursos hídricos e gestão pública.

12815 - REVITALIZAÇÃO DO RIO JAGUARIBE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Detalhamento:

Objetivo Específico: 341.2 - Subsidiar o processo de tomada de decisão e políticas públicas baseadas em evidências, nos setores de Recursos Hídricos, agricultura e meio ambiente.

Entrega

DOCUMENTO PUBLICADO

Definição: Refere-se às informações dos boletins diários e semanais de previsão de tempo, boletim mensal de clima, prognóstico mensal de clima, calendário de chuvas, monitoramento anual dos espelhos d¿água, boletim mensal de focos de calor e mapa mensal de monitoramento de secas, disponibilizados na página virtual da Funceme (www.funceme.br). Estas informações servem de subsídios para auxiliar na formulação do planejamento governamental, na definição de políticas e diretrizes de planejamento e gestão dos Recursos Hídricos, na definição de políticas de desenvolvimento rural e agrário, na implementação de ações de combate à degradação ambiental e na organização de atividades da defesa civil e a sociedade em geral.

Ação

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