DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 32
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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| Objetivo Específico Título: 197.3 - Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários. Entregas Título: Definição: PROFISSIONAL ASSISTIDO Refere-se aos policiais penais assistidos com serviços de saúde, odontológicos, biopsicossocial, financiamento educacional, serviço de acompanhamento físico e assistência advocatícia pelo Conselho de Defesa dos Agentes Penitenciários no exercício de suas Funções (CDAEF). Título: Definição: PROFISSIONAL CAPACITADO Refere-se aos policiais penais capacitados, visando o desenvolvimento pessoal e profissional desses servidores, e ainda, a prestação de serviços com excelência. |
Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro* PROFISSIONAL ASSISTIDO Unidade Não 2.155 500.000,00 2.155 2.155 1.800.000,00 2.300.000,00 PROFISSIONAL CAPACITADO Unidade Não 1.972 1.805.671,00 1.796 1.972 5.607.000,00 7.412.671,00 |
*** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Objetivo Específico Título: 197.4 - Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de Justiça. Entregas Título: Definição:** MONITORAMENTO REALIZADO Refere-se ao número de pessoas sob monitoramento eletrônico para cumprimento da decisão judicial, fazendo uso de dispositivo eletrônico (tornozeleira), que permite a fiscalização e o acompanhamento da pena. |
Título: Definição: MUNICÍPIO ATENDIDO Refere-se ao município com acompanhamento multidisciplinar disponibilizado às pessoas em cumprimento de medidas cautelares e/ou outras alternativas penais, oportunizando ao Judiciário possibilidade de decisões distintas ao encarceramento. Título: Definição: PESSOA BENEFICIADA Refere-se às pessoas que ingressaram no cumprimento de medidas cautelares e/ou outras alternativas penais, com acompanhamento multidisciplinar, realizado de forma presencial ou remota por profissionais da SAP ou pela rede de parceiros. Página185 de 419 |
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