DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 31
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
519
| Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2024 2025-2027 Total FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 116.882.962,00 403.763.833,00 520.646.795,00 DESPESAS CORRENTES 102.143.120,00 350.316.807,00 452.459.927,00 DESPESAS DE CAPITAL 14.739.842,00 53.447.026,00 68.186.868,00 116.882.962,00 403.763.833,00 520.646.795,00 Total |
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. Órgão Executor Financeiro Total 2025-2027 2024 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 116.882.962,00 403.763.833,00 520.646.795,00 |
Total 116.882.962,00 403.763.833,00 520.646.795,00 Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 166 - PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS PESSOAS LGBTI+ Órgão Gestor:68000000 - SECRETARIA DA DIVERSIDADE Órgãos Executores 30000000 - CASA CIVIL 42000000 - SECRETARIA DO ESPORTE 59000000 - SECRETARIA DO TRABALHO 68000000 - SECRETARIA DA DIVERSIDADE Justificativa:A população do Estado do Ceará apresenta bastante diversidade, sendo seu povo, inquestionavelmente, sua maior riqueza. Ao mesmo tempo, quando pensamos na diversidade sexual dessa mesma população, os dados sobre a violência são preocupantes e justificam a priorização do Programa. Dados da Rede Trans Brasil, uma instituição nacional que representa pessoas Travestis e Transexuais do país, apontam que, em 2018, foram registrados 369 casos de homicídios contra pessoas trans. O Brasil tem ocupado o 1º lugar no ranking dos países que mais mata LGBTs no mundo já pelo oitavo ano consecutivo. O Estado do Ceará é um dos Estados do Brasil que mais violenta a população LGBTI+, segundo dados do Dossiê de Mortes e Violência LGBTI+ no Brasil de 2022, elaborado pela organização Acontece LGBTI+ em parceria com a Antra e a ABGLT. No levantamento, o Ceará aparece com 34 mortes, seguido por São Paulo, com 28 mortes, e Pernambuco, com 19 mortes. O dossiê demonstra que, a cada 32 horas, morre uma pessoa LGBTI+ no Brasil. |
Para além dos dados de violência física, esse mesmo dossiê aponta para outros tipos de violências igualmente cruéis, quando afirma que a taxa de empregabilidade é menor para pessoas LGBTI+ em relação a cisheterossexuais, e a probabilidade de estigmatização, humilhação e discriminação é maior em serviços de saúde. Em pesquisa realizada em 2021 pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT do Estado do Ceará, com 5.598 pessoas entrevistadas nos 184 municípios do Estado, com dados sistematizados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), revelou-se que 2.813 pessoas afirmaram já ter sofrido alguma forma de LGBTfobia no ambiente escolar, o que representa 50,3% da amostra. Sobre trabalho e renda, 58,8% afirmaram que estavam trabalhando, 38,2% não estavam trabalhando e 2,8% desistiram de procurar trabalho/emprego. Sobre a promoção de saúde da população LGBTI+, 19,6% dos respondentes afirmaram ter sido vítimas de LGBTfobia na rede de saúde, 39,4% que não Página101 de 419 |
|---|---|---|---|