DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 31

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

Título: 171.3 - Garantir o acesso e o uso racional dos medicamentos, por meio do fortalecimento da política de assistência farmacêutica, de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde.

Entregas
Título: REDE ESTRUTURADA
Definição: Refere-se ao fortalecimento da Rede de Farmácias Clínicas, de forma a promover maior eficácia e segurança no tratamento do paciente. A
Assistência Farmacêutica engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da Saúde, tanto individual, como coletiva,
tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
Título: SERVIÇO REALIZADO
Definição: Refere-se à realização do serviço de distribuição de medicamentos para os municípios, por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) da
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Dessa forma, os municípios optam anualmente por realizarem a compra centralizada de
medicamentos (os três recursos são administrados pelo Estado que adquire os itens de acordo com a programação anual dos municípios) ou pela
compra descentralizada (os municípios administram o recurso das contrapartidas federal e municipal e recebem em medicamentos o valor per
capita da contrapartida estadual), sendo este modelo pioneiro e único no país. Atualmente, 182 municípios optaram pela compra centralizada no
Estado do Ceará e apenas dois municípios optaram pela compra descentralizada. Em referência ao Componente Especializado e ao Componente
Estratégico da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é responsabilidade da União ou do Estado, o serviço de distribuição é realizado para
todos os 184 municípios.
Metas Físicas e Financeiras
Entregas 2024 2025 - 2027 Total*
Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro
REDE ESTRUTURADA Unidade Não 2 1.533.173,00 2 99.531,00 2 1.632.704,00
SERVIÇO REALIZADO Unidade Não 184 177.434.167,00 184 574.773.062,00 184 752.207.229,00

• No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega

Órgão Gestor: 24000000 - SECRETARIA DA SAÚDE

24000000 - SECRETARIA DA SAÚDE

24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Justificativa: A prevenção de doenças e a promoção da saúde visam manter as pessoas saudáveis e funcionando em seu máximo potencial. Essas ações envolvem educação em saúde, estímulo a hábitos saudáveis, vacinação, exames preventivos e acesso a serviços de saúde adequados.

A Vigilância em Saúde (VS) é conceituada como um processo de trabalho contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde. São práticas da VS a notificação, a vigilância, o monitoramento, a investigação e o controle de eventos infecciosos, dos riscos ambientais, laborais, e ainda daqueles decorrentes do consumo de produtos e serviços de interesse à saúde.

As áreas de atuação definidas como prioritárias no Estado são a rede materno-infantil, o programa de alimentação e nutrição, rede de urgência e emergência, rede de atenção psicossocial, rede de atenção às condições crônicas não transmissíveis e rede de atenção à pessoa com deficiência, bem como a garantia do desenvolvimento das ações de assistência farmacêutica e apoio diagnóstico e terapêutico.

Diariamente, a população busca atendimento nos servic¿os públicos de sau¿de para tratamento, reabilitação, prevenção de doenças, e orientações que promovam e protejam seu estado de saúde. No âmbito da Atenc¿a¿o Prima¿ria de Saúde (APS) a regulac¿a¿o assistencial das condic¿o¿es cro¿nicas aponta que 70-80% das populac¿a¿o apresentam condic¿o¿es simples, com baixo risco, com capacidade para promover o autocuidado; 20-30% das pessoas tem um risco maior de adoecimento porque tem uma ou mais condic¿a¿o cro¿nica, e um potencial de deteriorac¿a¿o da sau¿de; apenas 1-5% das pessoas necessitam de uso intensivo de recursos de atenc¿a¿o a¿ sau¿de (MENDES, 2019). Mais especificamente, as intervenções de saúde pública definidas e mais adequadas para o enfrentamento da situação acima descrita são as ações de promoção e proteção do estado de saúde da população, assim como a prevenção de doenças, riscos e agravos.

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