DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 33

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas

Em relação aos resíduos especiais e de responsabilidade do setor privado, já foram assinados quatro Termos de Compromisso, para implementação da logística reversa das cadeias dos óleos lubrificantes, agrotóxicos, aço e pneus, que estão sendo acompanhados pela Sema, por meio de ações previstas junto ao plano de trabalho estabelecido e firmado, após a assinatura dos termos de compromisso.

A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), instituída pela Lei Estadual nº 15.798, de 1 de junho de 2015, no seu Art. 3º, tem como competências elaborar, planejar e implementar a política ambiental do Estado; monitorar, avaliar e executar a política ambiental do Estado; promover a articulação interinstitucional de cunho ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal e, juntamente ao Programa Cientista Chefe, tem trabalhado na construção do Manual de Operação das Centrais Municipais de Resíduos, no Projeto Executivo dos Aterros de Rejeitos, na Revisão da Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos e na Revisão do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas. Público Alvo: População cearense, catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e gestores municipais.

Título: 336.1 - Reduzir os impactos negativos da disposição inadequada de resíduos sólidos no meio ambiente.

Entregas Título: ASSESSORIA REALIZADA Definição: Refere-se a consultorias realizadas no tema resíduos sólidos para gestores ambientais municipais, como legislação e regulamentação, tecnologias de tratamento e disposição final, coleta seletiva e logística reversa, e educação ambiental. Título: CAPACITAÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se a capacitações realizadas para gestores ambientais municipais na temática de resíduos sólidos, como legislação e regulamentação, tecnologias de tratamento e disposição final, coleta seletiva e logística reversa, e educação ambiental. Título: ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS Definição: Refere-se a estudos e pesquisas publicados, com ISDM e DOI, na área de resíduos sólidos, nas temáticas de compostagem, biogás, recuperação energética, logística reversa, LCA, REE, RCC, reciclagem, entre outros. Título: INFRAESTRUTURA IMPLANTADA Definição: Refere-se à construção de Estações de Transbordo de Resíduos (ETRs) e Centrais de Tratamento de Resíduos (CTR), que permitirão o encerramento de lixões. Após construídas, as estruturas serão cedidas para o uso dos consórcios intermunicipais de resíduos. Contabiliza-se a implantação na conclusão da obra, uma vez que há um hiato de tempo para transferir o licenciamento ambiental para responsabilidade dos municípios e/ou consórcios públicos intermunicipais que receberão a cessão de uso (ou doação) dessas estruturas, bem como para licitarem a sua operação. Título: MATERIAL OFERTADO Definição: Refere-se ao material ofertado para a indústria de reciclagem, coletado pelos beneficiários do Programa Auxílio Catador (PAC). Título: PROJETO IMPLANTADO Definição: Refere-se a projetos de melhoria realizados a partir de estudos e pesquisas realizados nas áreas de resíduos sólidos, nas temáticas de compostagem, biogás, recuperação energética, logística reversa, LCA, REE, RCC, reciclagem, entre outros.

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

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Título: PROJETO OFERTADO

Definição: Refere-se à destinação de recursos financeiros, organizados em um Edital de Chamamento Público, para oferecer a estruturação de projetos de concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos para consórcios públicos interessados no Ceará. A Secretaria das Cidades (Scidades) oferecerá, ainda, assessoria técnica para avaliar os produtos da futura consultoria estruturadora, em parceria com o poder concedente.

Título: SISTEMA AMBIENTAL IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implantação de sistema de coletiva seletiva, por meio da assinatura de Termo de Compromisso com órgãos da Administração Pública direta e indireta. A coleta seletiva solidária é realizada pelos órgãos cujos resíduos recicláveis gerados são destinados a associações de catadores habilitadas, conforme o Decreto Estadual nº 32.981/2019.

Título: SISTEMA IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo. A logística reversa, retorno ao ciclo produtivo de resíduos como matéria prima, é considerada implantada no Estado do Ceará quando ocorre o estabelecimento de sistemas de logística reversa de determinadas cadeias de resíduos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010, pela assinatura de Termos de Compromisso entre as entidades responsáveis e o Poder Público.

Título: 336.2 - Fomentar a inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Entregas

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