DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 50

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 1895

sítio eletrônico da Seplag e na Plataforma Ceará Participativo.

Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, contendo, no mínimo:

I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;

II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em relação às expectativas de desempenho esperadas;

III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos específicos e resultados;

IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, Eixo, Tema e Programa Finalístico; e

V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo. CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso. Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Tema Transversal / Resultado / Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega

ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Pessoa com deficiência social e economicamente incluída, com a superação do capacitismo, e protagonismo, autonomia e direitos fundamentais assegurados em condição de equidade.

1 - O CEARÁ QUE CUIDA, EDUCA E VALORIZA AS PESSOAS

1.3 - CULTURA

131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE

131.2 - Promover a cidadania, a acessibilidade e a diversidade cultural.

EQUIPAMENTO CULTURAL ESTRUTURADO EVENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REALIZADO

PLANO ELABORADO

133 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE CONHECIMENTO, FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA

133.1 - Ampliar o acesso a formações em arte e Cultura.

AÇÃO REALIZADA

EVENTO REALIZADO

133.3 - Democratizar o acesso ao livro, à leitura e à literatura.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA APOIADA

Tema

1.4 - EDUCAÇÃO BÁSICA

141 - EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS

141.3 - Promover condições de acesso e permanência, melhoria na aprendizagem, e elevação de escolaridade para as pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e/ou altas habilidades/superdotação, pessoas surdas, LGBTI+, migrantes, mulheres e privadas de liberdade.

ALUNO ATENDIDO

ALUNO BENEFICIADO CENTRO DE AEE IMPLANTADO ESCOLA ESTRUTURADA PESSOA BENEFICIADA

PROFISSIONAL CAPACITADO

Tema

1.5 - ESPORTE

Programa

151 - ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO

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