DOE 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 18.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 49.956,00 10890 - Desenvolvimento e Aquisição de Soluções de Tecnologia da Informação - SEMACE. 03 - GRANDE OUTRAS DESPESAS FORTALEZA CORRENTES 1.501.1200070 1 49.956,00 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS 191.818.104,48

DECRETO Nº35.804 de 28 de dezembro de 2023.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 7.001.215,75 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para pagamento do piso de enfermagem e repasse para a Santa Casa de Misericórdia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para pagamento da folha de pessoal. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Saúde e Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, no valor total de R$ 7.001.215,75 (SETE MILHÕES, UM MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV e do excesso de arrecadação.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 7.001.215,75

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS