DOE 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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ANEXO DO DECRETO Nº35.804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS

DECRETO Nº35.805 , de 28 de dezembro de 2023.

ABRE AO ÓRGÃO, ARCE, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL - PROJETO VAIVEM, NO VALOR DE R$ 300.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o art. 42, bem como os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 41, § 3º da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente aos subsídios do Projeto VaiVem Livre, na forma do Anexo Único, constante do presente Decreto, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial, no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na referida Lei, decorrem de recursos do Excesso de Arrecadação do exercício/2023 – Recursos não vinculados de impostos (fonte: 1.500.9100000), nos termos do Anexo único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº35.805, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 300.000,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS