DOE 27/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº242 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023
127
§ 3º (...) (...)
b) (...)
- complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e à alíquota interna específica, aplicando-se, sobre a parcela devida, o disposto no art. 1º da Lei 13.025, de 30 de junho de 2000, ou seja, carga líquida de 8% (oito por cento) quando o produto estiver sujeito à alíquota de 20% (vinte por cento);” (NR)
II - a Cláusula Décima Primeira, com nova redação do caput:
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Aplica-se a este Regime Especial de Tributação as regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, exceto as constantes nos incisos I e III do art. 438 e no art. 439.” (NR) III - O Anexo Único, com nova redação:
ANEXO ÚNICO
PEDRAS ORNAMENTAIS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ENTRADAS E SAÍDAS
EXTRATOR
| NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO |
PRODUTO | DESTINO | CARGA LÍQUIDA |
|---|---|---|---|
| SAÍDA INTERNA | BLOCOS DE ROCHAS | INDÚSTRIAS LAMINADORAS | DIFERIDO |
| SAÍDA INTERNA | ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS | DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES |
11,77% 8,00% |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| LAMINADOR | |||
| NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO |
PRODUTO | DESTINO | CARGA LÍQUIDA |
| SAÍDA INTERNA | BLOCOS DE ROCHAS | INDÚSTRIAS LAMINADORAS DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES |
DIFERIDO 11,77% |
| SAÍDA INTERNA | ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS | A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES | 8,00% |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| EXTRATOR OU NATUREZA DA OPERAÇÃO |
QUALQUER OUTRO CONTRIBUINTE EXCE |
TO LAMINADOR, AO QUAL APLICA-SE O DIFE |
RIMENTO |
|---|---|---|---|
DE CIRCULAÇÃO |
PRODUTO | DESTINO/PROVIDÊNCIA | CARGA LÍQUIDA |
| ENTRADA INTERNA | BLOCOS DE ROCHAS | EXTRATOR |
11,77% |
| DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES | 11,77% | ||
| ENTRADA INTERNA | ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS | EXTRATOR OU LAMINADOR |
8,00% |
| DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES | 8,00% | ||
| ENTRADA INTERESTADUAL | BLOCOS DE ROCHAS | PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
19,70% |
| ENTRADA INTERESTADUAL | ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS | PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
26,47% 12,78% 17,20% |
MARMORISTA E DEMAIS CONTRIBUINTES
| NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO |
PRODUTO | DESTINO/PROVIDÊNCIA | CARGA LÍQUIDA |
|---|---|---|---|
| ENTRADA INTERNA | ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS BLOCOS DE ROCHAS |
EXTRATOR OU LAMINADOR DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES |
ST PAGA 11,77% |
| ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS | 8,00% | ||
| ENTRADA INTERESTADUAL | BLOCOS DE ROCHAS | PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
19,70% |
| PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
26,47% | ||
| ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS | PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
12,78% | |
| PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
17,20% |
Art. 5.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base no art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a cláusula terceira, com nova redação da tabela do inciso II:
“Cláusula terceira. (...)
(...)
II - (...)
| MERCADORIAS | CARGAS LÍQUIDAS DE ACORDO COM A OR | IGEM | |
|---|---|---|---|
| CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA | PRÓPRIO ESTADO E EXTERIOR DO PAÍS |
REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
| 7% - Cesta Básica | 2,96% | 5,50% | 5,50% |
| 9,72% álcool finalidade não combust. gel antisséptico, embalagem de até 1L |
2,82% | 10,05% | 12,83% |
| 12% - Cesta Básica | 5,08% | 8,12% | 11,46% |
| 20% - Demais mercadorias | 8,00% | 13,18% | 13,18% |
| 25% álcool finalidade não combustível, líquido e em gel NÃO antisséptico, embalagem de até 1L |
7,26% | 25,85% | 33,00% |
| 28% - Vinhos,sidras e bebidasquentes | 11,20% | 26,39% | 32,82% |
(NR)
II - a Cláusula Quarta, com nova redação das alíneas “a” e “b” e do item 2 da alínea “c” do inciso I, e o inciso III do parágrafo quarto: “Cláusula Quarta. (…)
I - (...)
a) com similar produzido neste Estado, 20% (vinte por cento), sem a aplicabilidade da Lei n.o 13.025, de 20 de junho de 2000;
b) com pneus para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas; e peças e acessórios para veículos, sem similar