DOE 27/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº242 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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produzido neste Estado, 12% (doze por cento), observados os termos do art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011, resultando em uma carga tributária líquida de 7,80% (sete vírgula oitenta por cento); c) (....)

(...)

1. caso as mercadorias venham a ser internadas no território deste Estado, sobre a base de cálculo do ICMS incidente quando da importação mais recente, o contribuinte deverá complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota interna específica e o percentual de 7,80% (sete vírgula oitenta por cento), devendo ser ajustada proporcionalmente nos casos de outras alíquotas; (...)

Parágrafo quarto. (...) (...)

III – 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento); (...)(NR)”

III - a Cláusula Décima, com acréscimo do inciso IV:

“Cláusula Décima. (...)

(...)

IV - ressarcimento do valor pago a mais, decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final, inclusive para seus respectivos estabelecimentos varejistas, exceto no que se refere às operações sujeitas à substituição tributária diversa daquela na qual estejam amparadas as regras de tributação deste Regime Especial, na forma do inciso IV do § 2.º-A do art. 438 do Decreto n.º 24.569, de 1997.” (NR)

Art. 6.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base no art. 5.º do Decreto n.º 31.066, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a cláusula oitava, com nova redação do inciso III:

“Cláusula oitava. (...)

(...)

III – 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento);

(...)” (NR)

II - a Cláusula Décima, com acréscimo do inciso IV:

“Cláusula Décima. (...) (...)

IV - ressarcimento do valor pago a mais, decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final, inclusive para seus respectivos estabelecimentos varejistas, exceto no que se refere às operações sujeitas à substituição tributária diversa daquela na qual estejam amparadas as regras de tributação deste Regime Especial, na forma do inciso IV do § 2.º-A do art. 438 do Decreto n.º 24.569, de 1997.” (NR)

III - nova redação das tabelas do Regime Especial de Tributação:

TABELA I

PRODUTOS DE INFORMÁTICA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS SAÍDAS

CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA

PRODUTOS OPERAÇÕES Relacionados em Ato do Secretário da Fazenda INTERNAS INTERESTADUAIS 3,13% 1,33%

TABELA II

PRODUTOS DE INFORMÁTICA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS ENTRADAS

COMPLEMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA: PELAS ENTRADAS

ORIGEM

PRODUTOS

Relacionados em Ato do Secretário da Fazenda, cujas origens se deram em outras Regiões: Norte, Nordeste,Centrounidades da Federação, nos termos da Resolução nº 13 do Senado Federal. Oeste e Estado do Espírito Santo. 4,70% 1,76%

Regiões: Sul, Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo.

TABELA III

DEMAIS PRODUTOS

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS ENTRADAS RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS ENTRADAS DEMAIS PRODUTOS

CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA SEGUNDO O PRODUTO/ORIGEM

TABELA IV

DEMAIS PRODUTOS

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS ENTRADAS

DEMAIS PRODUTOS: PELAS ENTRADAS

CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA SEGUNDO O PRODUTO/ORIGEM

Art. 7.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base no art. 5.º do Decreto n.º 31.270, de 01.º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a cláusula terceira, com nova redação da tabela do inciso II:

“Cláusula terceira. (...)

(...)

II - (...)