DOE 26/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº241 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023

que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Em face do reajuste do valor do Salário, Vale Alimentação e Cesta Básica nas categorias Auxiliar Técnico Administrativo I, II, III, Copeira, Recepcionista, Porteiro e Motorista constante do contrato original referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação e Motorista, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, anexa, visando restabelecer o equilíbrio econômico – financeiro do ajuste, fica repactuado o valor do presente contrato, ficando alterado a partir de 01/01/2023 o valor global de R$707.685,12 (setecentos e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) para R$755.748,60 (setecentos e cinquenta e cinco, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); DAS RATIFICAÇÕES: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 009/METROFOR/2023, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; DATA: 18 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Marinalva Lima Pereira pela CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°26/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2023. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará. IV - CONTRATADA: EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA . V - ENDEREÇO: Av. Industrial Belgraf, 400, Bairro Industrial, Eldorado Sul, Rio Grande do Sul, CEP: 92.990000. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licitações (nº 8.666/1993), em especial art. 65, caput e, inc. II, b, bem como art. 22, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, e termos constantes no processo administrativo 57022.001105/2023-40. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração/substituição do modelo dos equipamentos descritos no item 3.1.1 do contrato 26/2023 por modelos com especificação técnica superior, devidamente aprovada pela gestão contratual (fls. 85/90), haja vista a descontinuidade dos equipamentos contratados declarada expressamente pela contratada e fabricante dos produtos (fls. 34, 49, 52). VIII - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não importará em alteração do valor contratual. IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. X - DATA: 18 de dezembro de 2023. XI - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace – Contratante e MAURICIO LUIS CASSALTA DE PAULA COUTO - Procurador da empresa Dell Computadores do Brasil Ltda. - Contratada.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº03/2023

DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE DONATÁRIA: INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE - CE (IMMAB) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual 14.891, de 31 de março de 2011 e está vinculada ao processo administrativo nº 11767438/2021. Em demanda semelhante a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do despacho n° 1559/2021- PGE de fls. 19-21 (Processo n° 01237320/2021), informa que no presente caso, não há exigência de decreto governamental autorizativo da doação, na forma disposta pelo art. 1°, § 1º da Lei Estadual n° 13.476/2004 OBJETIVO: Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace ao Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte-CE (IMMAB) do bem móvel (automóvel, placa OHX-4578, pickup, cabine dupla , caçamba, direção hidráulica, ar condicionado, airbags frontais) integrante do patrimônio desta Semace O objeto do presente termo será utilizado pelo Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte-CE (IMMAB), nas atividades de fiscalização na Unidade de Conservação Parque Natural Municipal do Campo Florestal de Limoeiro do Norte, criado pelo Decreto Municipal n° 334, de 09 de dezembro de 2021, cujo o objetivo consiste possibilitar mais agilidade nas ações para garantir o melhor atendimento possível à população. Nº DO PROCESSO: 11767438/2021 FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº665/2023 A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP: 31032.003766/2023-05, e considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 17.732, 29 de outubro de 2021, RESOLVE designar a Comissão Coordenadora da Seleção Pública para Professor Temporário e Substituto da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, na forma do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e MEMBROS a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, com vigência a partir da publicação desta Portaria até a homologação do certame. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº665/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº701/2023 A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar** em objeto de serviço, a fim de realizar o tombamento dos equipamentos adquiridos para revitalização do Cinturão Digital do Ceará - CDC, concedendo-lhe diárias e acréscimo, correspondendo aos períodos e trechos percorridos, de acordo com o artigo 3º e seu Parágrafo único; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº701/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023