DOE 26/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº241 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 65

PORTARIA Nº702/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17/6/1992; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO , os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023. Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº702/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

*** *** * PORTARIA Nº704/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam remuneração mensal que não exceda a R$ 5.849,11 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e onze centavos) e o valor equivalente aos dias úteis do mês de referência a ser calculado na base de R$ 15,87 (quinze reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, alterada pela Lei nº 18.356, de 10 de maio de 2023 e seu Art. 7.º, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês, quantidades e valores, discriminados no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.

Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº704/2023, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº003/2023

CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde-Sesa; CESSIONÁRIO: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ- FIOCRUZ ; OBJETO: Prorrogação do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel situado no Eusébio CE , firmado entre o Estado do Ceará, cedente, e a Fundação Oswaldo Cruz, cessionária, cuja finalidade é a instalação do Pólo Industrial e Tecnológico da Saúde-PITS, coordenado pelo Instituto de Tecnologia de Imunobiológicos – Bio-Maguinhos, unidade da Fiocruz. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nup 19022.000389/2023-68 e Resolução do Conag 009/2023, publicada no DOE do dia 01 de dezembro de 2023. VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, surtindo efeitos de 1º de setembro de 2021 até a data de publicação deste instrumento, para fins de regularização e primeira prorrogação e da adtaa da referida publicação contados 24(vinte e quatro) meses, para efeitos da segunda prorrogação, observando o disposto nas cláusulas obrigacionais atinentes as partes. DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2023; SIGNATÁRIOS: Secretária da Saúde, Sra. Tânia Mara Silva Coelho; Secretária do Planejamento e Gestão-Seplag, Sra. Sandra Maria Olimpio Machado e Presidente da Fiocruz, em exercício, Sr. Mário Santos Moreira. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.

Otávio Nunes de Vasconcelos

COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06072749/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor KLEBER RODRIGUES JUNIOR , CPF 210.657.053-87, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 21, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 0288531X, lotado no(a) Polícia Militar do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/06/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de dezembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02144022/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor ANTONIO URUBATAN DE OLIVEIRA GONCALVES , CPF 265.038.753-04, que exerce a função de OFICIAL DE MANUTENÇÃO, nível referência 25, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 1002661X, lotado no(a) Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 29/02/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de dezembro de 2023

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE