DOE 22/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 17

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. TRANSMITENTE: A POLICIA MILITAR DO CEARÁ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esse Termo tem como base o §2°, do art. 3° da Lei Estadual n° 13.476, de 20 de abril de 2004, assim como a documentação acostada aos autos dos Processos Administrativos N° 08195018/2019; 10212382/2019; 09944709/2020; 10664449/2021. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial à Polícia Militar do Ceará do imóvel localizado à Rua Verbene, n° 1120, bairro Bonsucesso, CEP: 60.545-350 com registro junto ao Cartório do 3° Oficio de Registro de Imóveis sob matricula n° 82.791, de 05 de dezembro de 2013, cuja finalidade é a utilização do bem para a instalação do prédio do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente - BPMA (Decreto n° 34.053, de 30 de abril de 2021, alterado pelo Decreto n° 35.325, de 24 de fevereiro de 2023) - Polícia Militar do Ceará — PMCE, parte integrante do Projeto do Rio Maranguapinho do Governo do Estado do Ceará. DO RECEBIMENTO DO IMÓVEL: A Polícia Militar do Ceará — PMCE declara haver recebido em 14 de novembro de 2019, por meio do OFÍCIO N° 2729/2019 — CIDADES, o bem imóvel constante da CLÁUSULA PRIMEIRA em condições de uso, responsabilizando-se pela administração, conservação, manutenção, e pela quitação das despesas de serviços de água, energia elétrica, telefone e etc, a partir da data supradita. DA INCORPORAÇÃO: A Secretaria das Cidades ficará incumbida de incorporar o bem ao patrimônio público estadual, oportunidade em que a propriedade do imóvel será transferido para o patrimônio da Polícia Militar do Ceará — PMCE. DA QUITAÇÃO: A Polícia Militar do Ceará — PMCE declara ainda que inspecionou o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, dando completa e irrevogável quitação à Secretaria das Cidades, do patrimônio transferido por este TERMO, quando da leitura da incorporação testada na cláusula anterior não impedindo de promover vistorias durante o processo de incorporação. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES; KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ; Auler Gomes de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SEPLAG. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0667/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto no art. 15º do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado de metas institucionais da Avaliação de Desempenho dos SERVIDORES CEDIDOS ou à DISPOSIÇÃO de órgãos ou entidades estaduais, referente ao 1º período avaliativo que compreende de 01 de janeiro a 30 de junho de 2023, para concessão da Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras Públicas – GIOP aos servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior- ANS e Atividades de Apoio Administrativo – ADO, lotados nessa Superintendência de Obras Públicas, bem como o pagamento da gratificação aludida com efeitos financeiros referentes aos meses de competência de julho a dezembro de 2023, RELACIONADOS no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.

Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0667/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 RESULTADO DAS AVALIAÇÕES POR METAS INSTITUCIONAIS REFERENTE AO 1º CICLO AVALIATIVO DE 2023